Bahia
CONVÊNIO
ICMS 136, DE 16-12-2005
(DO-U DE 21-12-2005)
ICMS
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial
Modifica a relação de empresas de telecomunicação beneficiadas
por regime especial.
Alteração de dispositivos do Anexo Único do Convênio ICMS
126, DE 11-12-98 (Informativo 51/98).
O
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 120ª
Reunião Ordinária, Realizada em Mata de São João-BA, no
dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código
Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve
celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – O Anexo Único do Convênio ICMS 126/98,
de 11 de dezembro de 1998, passa a vigorar:
I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:
“
| Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
| 9102 |
Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda |
São Paulo-SP |
SP, RJ, MG, PR e DF (STFC Local, LDN e LDI) |
| 9103 |
Latcom Telecomunicações Ltda |
São Paulo-SP |
MG (STFC Local, LDN e LDI) |
| 104 |
Stemar Telecomunicações S.A. |
Rio de Janeiro-RJ |
SE, BA e MG (SMP) |
”
II) com
as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37, 38 e 39 abaixo listados:
“
| Item |
Empresa |
Sede |
Área de Atuação |
| 34 |
Tim Nordeste Telecomunicações S.A. |
Teresina-PI |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP) |
| 35 |
Tim Nordeste Telecomunicações S.A. |
Fortaleza-CE |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP) |
| 36 |
Tim Nordeste Telecomunicações S.A. |
Natal-RN |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP) |
| 37 |
Tim Nordeste Telecomunicações S.A. |
João Pessoa-PB |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP) |
| 38 |
Tim Nordeste Telecomunicações S.A. |
Recife-PE |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP) |
| 39 |
Tim Nordeste Telecomunicações S.A. |
Maceió-AL |
Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP) |
”
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
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