Estado introduz alterações na legislação tributária
Decreto 38649/2018
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Estado introduz alterações na legislação tributária Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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