INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Multas

A Resolução 404 ANVS, de 11-8-99, publicada na página 94 do DO-U, Seção 1-E, de 13-8-99, institui, conforme tabela a seguir, os códigos dos Fatos Geradores para recolhimento de multa decorrente de infrações sanitárias e a respectiva classificação:

O valor da multa aplicado anteriormente será cobrado em dobro nas reincidências específicas, acrescida da metade do seu valor, nas genéricas.
O recolhimento da multa deverá ser efetuado nos formulários ‘’Guia de Depósito’’, modelo 0.07.099-8, ou ‘’Depósito entre Agências’’, modelo 0.07.066-1, do Banco do Brasil S/A.
No preenchimento do formulário ‘’Guia de Depósito’’,  feito à máquina ou em letra de imprensa, deverá ser observado o seguinte:
a) no campo ‘’Agência (pref./dv)’’: 3602-1;
b) no campo ‘’Nº da conta/dv’’: 170.500-8;
c) no campo ‘’Nome do cliente’’: Agência Nacional de Vigilância Sanitária;
d) no campo ‘’Em dinheiro/R$’’: importância a ser recolhida, caso o depósito seja feito em dinheiro;
e) no campo ‘’Em cheque/R$’’: importância a ser recolhida, caso o depósito seja feito em cheque;
f) no campo ‘’Depositado por’’: nome do recolhedor, empresa, endereço e telefone;
g) no campo ‘’Depósito Identificado (código/dv)/Finalidade’’: registrar 25300236212, acrescido do Código do Fato Gerador e do dígito de verificação, com a seguinte configuração 25300236212XXX-X.
Não será aceito o recolhimento da multa devida em DARF ou em outros formulários que não sejam os indicados anteriormente.