CONVÊNIO ICMS 149, DE 16-12-2005
(DO-U DE 21-12-2005)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Insumo Agropecuário

Inclui aveia e farelo de aveia, dentre os insumos agropecuários cujas saídas gozam de redução de base de cálculo do ICMS.
Acréscimo de dispositivos no Convênio ICMS 100, de 4-11-97 (Informativo 40/2002, em Remissão).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 120ª Reunião Ordinária, realizada em Mata de São João-BA, no dia 16 de dezembro de 2005, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – A cláusula segunda do Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, fica acrescida do inciso IV com a seguinte redação:
“IV – aveia e farelo de aveia, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal.”.
Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.