INFORMAÇÃO

ICMS
DOCUMENTO AUXILIAR DA NOTA
FISCAL ELETRÔNICA – DANFE
Especificações Técnicas
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
Especificações Técnicas –
Pedido de Concessão de Uso,
Cancelamento e Inutilização

O Ato 72 COTEPE, de 20-12-2005, publicado no DO-U, Seção 1, de 22-12-2005, instituiu as normas técnicas correspondentes a emissão da Nota Fiscal Eletrônica, do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Inutilização de (NF-e), de que trata o Ajuste SINIEF 7, de 30-9-2005 (Informativo 41/2005), nos termos a seguir:
• Anexo I: aprovou o leiaute que descreve o conteúdo do arquivo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
• Anexo II: aprovou o leiaute do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE); e
• Anexo III: aprovou os leiautes que descrevem o conteúdo dos arquivos do Pedido de Concessão de Autorização de Uso, do Pedido de Cancelamento e do Pedido de Inutilização de NF-e.
A documentação técnica complementar e o esquema de validação dos arquivos no formato XML serão publicados e atualizados, no site do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

NOTA: A íntegra do Ato 72 COTEPE/2005 será disponibilizada no Portal COAD, no campo Download, e será divulgada no Colecionador de ICMS em Informativo do ano de 2006.