NOTA COAD

DECRETO 44.178, DE 22-12-2005
(DO-MG DE 23-12-2005)

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Redução
CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E
PRESTAÇÕES – CFOP – REGULAMENTO
Alteração
ENERGIA ELÉTRICA
Tratamento Fiscal
ISENÇÃO
Medicamento – Táxi
SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO
Regime Especial
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Isenção – Ferroviário de Carga

Modifica o Regulamento do ICMS-MG, relativamente à redução de base de cálculo, à isenção, ao CFOP e à emissão de documentos fiscais pelos prestadores de serviços de telecomunicações, ferrovias de carga e distribuidoras de energia elétrica, com efeitos nas datas que especifica.
Alteração, acréscimo e revogação dos dispositivos especificados do Decreto 43.080/2002.

DESTAQUES

• Isenção para a prestação interna de serviço de transporte rodoviáriointermunicipal de cargas é prorrogada para até 30-4-2007
• Incorpora à legislação estadual regras e benefícios aprovados em Convênios e Ajustes SINIEF

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 90 da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 95/2005, 97/2005, 98/2005, 102/2005, 103/2005, 104/2005, 106/2005, 113/2005, 115/2005, 120/2005 e nos Ajustes SINIEF 4/2005, 5/2005 e 6/2005, celebrados na 119ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Manaus-AM, no dia 30 de setembro de 2005, e no Convênio ICMS 4/2004, celebrado na 113ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Vitória-ES, no dia 2 de abril de 2004, DECRETA:
Art. 1º – Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I – Parte 1 do Anexo I:
“

92	(...)	(...)
92.2	(...)
	c) as respectivas operações com o veículo sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
	(...) (NR)
124	(...)	(...)
	b) interferon alfa-2A ou interferon alfa-2B, NBM/SH 3002.10.39 (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997);
	c) peg interferon alfa-2A ou peg interferon alfa-2B, NBM/SH 3004.90.99 (com o sistema de classificação adotado a partir de 1º de janeiro de 1997);
	(...) (NR)
144	(...)	30-4-2007 (NR)

”;

II – Parte 13 do Anexo I:
“

191

Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias (Stents)

9021.90.81

”;

III – Parte 15 do Anexo I:
“

2.110	Sirolimus – Solução oral 1mg/mg por ml e Drágeas 1 e 2 mg. (NR)	3004.90.79
(...)	(...)	(...)
2.128	Soro Antiaracnídico	3002.10.19
2.129	Soro Antibotrópico	3002.10.19
2.130	Soro Antibot/Crotálico	3002.10.19
2.131	Soro Antibot/Laquético	002.10.19
2.132	Soro Antibotulínico	3002.10.19
2.133	Soro Anticrotálico	3002.10.19
2.134	Soro Antidiftérico	3002.10.15
2.135	Soro Antielapídico	3002.10.19
2.136	Soro Antiescorpiônico	3002.10.19
2.137	Soro Antilactrodectus	3002.10.19
2.138	Soro Antilonômia	3002.10.19
2.139	Soro Antiloxoscélico	3002.10.19
2.140	Soro Anti-Rábico	3002.10.19
2.141	Soro Antitetânico	3002.10.12
2.142	Soro – Outros soros	3002.10.19
2.143	Vacina BCG	3002.20.29
2.144	Vacina contra Febre Amarela	3002.20.29
2.145	Vacina contra Haemóphilus	3002.20.29
2.146	Vacina contra Hepatite B	3002.20.23
2.147	Vacina contra Influenza	3002.20.29
2.148	Vacina contra Poliomielite	3002.20.22
2.149	Vacina contra Raiva Canina	3002.20.29
2.150	Vacina contra Raiva Vero	3002.20.29
2.151	Vacina Dupla Adulto	3002.20.29
2.152	Vacina Dupla Infantil	3002.20.29
2.153	Vacina Tetravalente	3002.20.29
2.154	Vacina Tríplice DPT	3002.20.27
2.155	Vacina Tríplice Viral	3002.20.26
2.156	Vacinas – Outras vacinas para medicina humana	3002.20.29

”;

IV – Parte 1 do Anexo IV:
“

11		(...)	(...)	(...)	(...)	31-12-2005 (NR)
44	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	31-12-2005 (NR)
45	(...)	(...)	(...)	(...)		31-12-2005(NR)

”;

V – Parte 5 do Anexo IV:
“

33	Aparelho de Radionavegação para uso agrícola	8526.91.00
34	Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento	9406.00.10
35	Troncos (Bretes) de contenção bovina	4421.90.00
36	Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas	8423.30.90
		8423.82.00

”;

VI – Parte 2 do Anexo V:
NOTA COAD: DEIXAMOS DE DIVULGAR A ALTERAÇÃO DA PARTE 2 DO ANEXO V, TENDO EM VISTA QUE O TEXTO CORRESPONDE AO DO AJUSTE SINIEF 5, DE 30-9-2005 (INFORMATIVO 41/2005), QUE MODIFICOU DIVERSOS CÓDIGOS FISCAIS DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES (CFOP).
(...) (NR)”;
VII – Parte 1 do Anexo IX:
“Art. 17 – (...)
§ 3º – (...)
XVII – nome, endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ do impressor do documento, data e quantidade de impressão, número de ordem do primeiro e do último documento impresso e número da autorização para impressão dos documentos fiscais. (NR)
Art. 18 – A ferrovia elaborará, por estabelecimento centralizador, dentro de 15 (quinze) dias subseqüentes ao mês da emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, o Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS), relativo às prestações de serviço de transporte ferroviário, o qual conterá as seguintes indicações:
I – identificação do contribuinte: nome, endereço e números de inscrição, estadual e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
II – mês de referência;
III – número, série e data da Nota Fiscal;
IV – Unidade da Federação de origem do serviço;
V – valor dos serviços prestados;
VI – base de cálculo;
VII – alíquota;
VIII – ICMS devido;
IX – total do ICMS devido;
X – valor do crédito;
XI – ICMS a recolher. (NR)
Art. 36 – (...)
XXIV – TELET S/A.;
(...)
Art. 40 – (...)
§ 5º – As empresas de telecomunicação poderão imprimir suas Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicação, modelo 22, conjuntamente com as de outras empresas de telecomunicação em um único documento de cobrança, desde que:
(...)
II – as empresas envolvidas:
a) estejam relacionadas no caput do artigo 36 desta Parte; ou
b) em se tratando de impressão conjunta envolvendo empresa de Serviço Móvel Especializado (SME) ou de Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que uma das empresas esteja relacionada no caput do artigo 36 desta Parte;
(...)
IV – (...)
a) requeiram, conjunta e previamente, à Administração Fazendária (AF) a que estiverem circunscritas, a adoção da sistemática prevista neste parágrafo;
(...)
V – a impressão dos documentos fique sob a responsabilidade de empresa relacionada no caput do artigo 36 desta Parte.
(...)
Art. 53-D – O distribuidor de energia elétrica emitirá, mensalmente, Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, a cada consumidor livre ou autoprodutor que estiver conectado ao seu sistema de distribuição para recebimento de energia comercializada por meio de contratos a serem liquidados no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, ainda que adquirida de terceiros.
Parágrafo único – A Nota Fiscal prevista no caput deste artigo deverá conter:
I – como base de cálculo, o valor total dos encargos de uso relativo ao respectivo sistema de distribuição, ao qual deve ser integrado o montante do próprio imposto;
II – a alíquota interna aplicável;
III – o destaque do ICMS." (NR)
Art. 2º – O contribuinte poderá, a partir de 1º de novembro de 2005, adotar os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOP) observando a alteração promovida por este Decreto.
Parágrafo único – A autorização prevista neste artigo não se aplica aos CFOP 1.933, 2.933, 5.933 e 6.933.
Art. 3º – As empresas de telecomunicação que utilizam Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações, modelo 22, impressas de forma conjunta, nos termos do § 5º do artigo 40 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, deverão requerer, até 31 de dezembro de 2005, autorização para impressão conjunta, observadas as alterações promovidas por este Decreto no referido dispositivo.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor:
I – em 24 de outubro de 2005, relativamente:
a) aos itens 92 e 124 da Parte 1, ao item 191 da Parte 13, aos subitens 2.110 e 2.128 a 2.158 da Parte 15, do Anexo I do RICMS;
b) aos itens 33 a 36 da Parte 5 do Anexo IV do RICMS;
II – em 1º de novembro de 2005, relativamente:
a) aos itens 11, 44 e 45 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;
b) aos artigos 40 e 53-D da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
III – em 1º de janeiro de 2006, relativamente:
a) ao item 144 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;
b) à Parte 2 do Anexo V do RICMS;
c) aos artigos 17 e 18 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;
IV – na data de sua publicação, relativamente aos seus artigos 2º e 3º.
Art. 5º – Ficam revogados, a partir de 1º de janeiro de 2006, os itens 5 e 6 da Parte 2 do Anexo IX do RICMS e os respectivos modelos de documentos a que se referem. (Aécio Neves; Danilo de Castro; Antonio Augusto Junho Anastasia; Fuad Noman)