DECRETO 15.015, DE 22-12-2005
(DO-Porto Alegre DE 23-12-2005)

ISS/OUTROS ASSUNTOS MUNICIPAIS
INCENTIVO FISCAL
Concessão – Município de Porto Alegre

Fixa o valor global do incentivo fiscal do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), para o exercício de 2006, regulamentando os artigos 11 a 13 da Lei Complementar 530, de 22-12-2005 (neste Informativo).

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:
Art. 1º – O valor global do incentivo fiscal decorrente do Programa Municipal de Apoio e Promoção do Esporte (PROESPORTE), para o exercício de 2006 será de R$ 891.609,00 (oitocentos e noventa e um mil e seiscentos e nove reais).
Art. 2º – Os contribuintes poderão obter incentivos fiscais, restritos ao ISSQN ou ao IPTU, limitados a 70% (setenta por cento) do valor individualmente investido no PROESPORTE.
Parágrafo único – O valor individual do projeto não poderá superar o percentual de 6% (seis por cento) do montante global destinado ao PROESPORTE, conforme definido no artigo 1º desse Decreto.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Cristiano Roberto Tatsch – Secretário Municipal da Fazenda; Clóvis Magalhães – Secretário do Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico)