INSTRUÇÃO NORMATIVA 70 SAT, DE 19-12-2005
(DO-BA DE 21-12-2005)

ICMS
LÁTEX
Pauta Fiscal

Estabelece os valores mínimos para efeitos de base de cálculo do ICMS na primeira operação realizada com o produto que especifica.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte Instrução:
1. Fixa base de cálculo para efeito de incidência do ICMS do produto abaixo, nas operações internas e interestaduais, conforme indicado a seguir:

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	VALOR EM R$
99. OUTROS
99.38. Látex de borracha natural (Látice vegetal ou Cernambi a granel)	Kg	1,90

2. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos 5 (cinco) dias após essa data. (Eudaldo Almeida de Jesus – Superintendente de Administração Tributária)