CVM consolida normas sobre processos administrativos

DELIBERAÇÃO 538 CVM, DE 5-3-2008
(DO-U DE 6-3-2008)

CVM
Inquérito Administrativo

CVM consolida normas sobre processos administrativos

A CVM, através da Deliberação em referência, estabelece normas sobre os procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores instaurados, para fins de apurar atos ilegais e práticas não eqüitativas de administradores, membros do conselho fiscal e acionistas de companhias abertas, dos intermediários e dos demais participantes do mercado, e aplicar, aos autores das infrações indicadas, as penalidades previstas na legislação pertinente, sem prejuízo de responsabilidade civil ou penal.
A Deliberação 538 CVM/2008, que entra vigor a partir de 6-3-2008, aplicando-se desde logo aos processos em curso, resguardada a validade dos atos praticados antes de sua vigência, revoga, dentre outras, as Deliberações CVM 457, de 23-12-2002 (Informativo 53/2002), 470, de 22-7-2004 (Informativo 29/2004), 486, de 17-8-2005 (Informativo 33/2005), 490, de 18-10-2005 (Informativo 42/2005) e 504, de 12-5-2006 (Informativo 20/2006).