Na discussão de crédito previdenciário, recurso não terá que ser instruído com prova de depósito

RECURSOS
Depósito

Na discussão de crédito previdenciário, recurso não terá que ser instruído com prova de depósito

O referido Ato que, dentre outras normas, alterou a cobrança de PIS e COFINS sobre o álcool e elevou a alíquota da CSLL, revogou os §§ 1º e 2º do artigo 126 da Lei 8.213, de 24-7-91 (Portal COAD).
Os referidos parágrafos tratavam dos seguintes assuntos:
“Art. 126 – Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social caberá recurso para o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º – Em se tratando de processo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário, o recurso de que trata este artigo somente terá seguimento se o recorrente, pessoa jurídica ou sócio desta, instruí-lo com prova de depósito, em favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de valor correspondente a trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão.
§ 2º – Após a decisão final no processo administrativo fiscal, o valor depositado para fins de seguimento do recurso voluntário será:
I – devolvido ao depositante, se aquela lhe for favorável;
II – convertido em pagamento, devidamente deduzido do valor da exigência, se a decisão for contrária ao sujeito passivo.”