Aprovado texto da Convenção Adicional celebrada entre Brasil e Bélgica

DECRETO 6.332, DE 28-12-2007
(DO-U DE 31-12-2007)

ACORDOS INTERNACIONAIS
Bélgica

Aprovado texto da Convenção Adicional celebrada entre Brasil e Bélgica

Este Decreto promulga a Convenção Adicional celebrada entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica, em 20-11-2002, alterando a Convenção para evitar a dupla tributação e regular outras questões em matéria de Imposto de Renda e o Protocolo Final, assinados em 23-6-72.