Estado introduz alterações na legislação tributária
Lei 6713/2015
Estas modificações na Lei 4.257, de 6-1-89, dispõem, em especial, sobre as operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final e alíquotas do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2016.
04/10/2015 20:17:42
LEI 6.713, DE 1-10-2015 (DO-PI DE 1-10-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária Estas modificações na Lei 4.257, de 6-1-89, dispõem, em especial, sobre as operações interestaduais com mercadorias destinadas a consumidor final e alíquotas do ICMS, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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