Rio de Janeiro
PORTARIA
44 SUAR, DE 2-1-2008
(DO-RJ DE 4-1-2008)
TAXA DE SERVIÇO ESTADUAL
Redução para ME e EPP
Estado divulga tabela com as Taxas de Serviços Fazendários que cobrará das ME e EPP em 2008
Nesta tabela já consta o desconto de 70% para os optantes do Supersimples, concedido pela Lei 5.147, de 6-12-2007 (Fascículo 50/2007), que ainda prevê a isenção das taxas para as pessoas físicas inscritas no cadastro de contribuintes.
Atenção!!! A tabela completa com as taxas de serviços estaduais a serem cobradas dos contribuintes NÃO-optantes do Supersimples encontra-se divulgada no Fascículo 1-2008 (Portaria 42 SUAR/2007).
O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o disposto no artigo 5º, da Lei nº 5.147,
de 6 de dezembro de 2007 e visando à uniformização da cobrança
das taxas de serviços estaduais, RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes do ICMS que comprovem
a condição de estarem incluídos no Simples Nacional recolherão,
no exercício de 2008, as taxas de serviços estaduais referentes à
administração tributária, com desconto de 70%, conforme os valores
estabelecidos no Anexo.
§ 1º – As taxas de que trata o caput deste artigo
são as previstas no inciso I – Administração Fazendária,
da tabela anexa ao artigo 107, do Decreto-Lei nº 5/75.
§ 2º – Nos demais casos não abrangidos por este artigo,
a taxa de serviços estaduais será recolhida em seu valor integral,
conforme publicado na Portaria SUAR nº 42, de 26 de dezembro de 2007.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Paulo Glicerio de Souza Fontes – Superintendente
de Arrecadação)
ANEXO
| TABELA DE VALORES DAS TAXAS DE SERVIÇOS ESTADUAIS PARA O EXERCÍCIO DE 2008 |
|
| PARA OS CONTRIBUINTES DO ICMS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL |
|
| – Valores expressos em Reais – |
|
| I – ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA |
70% de Desconto |
| 1. Certidão |
|
| a) de não existência de débito fiscal constituído, por estabelecimento (vide nota III) |
10,29 |
| b) de pagamento do ITBI, por imóvel objeto de transmissão ou cessão de direitos, relativamente fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989 |
10,29 |
| c) de pagamento do ITD, por imóvel objeto de doação ou de transmissão a causa de morte, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 |
10,29 |
| d) de pagamento, parcial ou total, de qualquer tributo ou receita estadual (vide nota I) |
10,29 |
| 2. Pedido |
|
| a) de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais |
514,74 |
| b) de concessão de benefícios ou incentivos fiscais |
|
| b.1) relativos à implantação, relocalização ou ampliação de unidade industrial no Estado, previstos em legislação específica, ou que demandem proposição de convênio |
|
| b.1.1) para investimentos até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) |
360,32 |
| b.1.2) para investimentos acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) |
720,64 |
| b.1.3) para investimentos acima de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) até R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) |
1.029,48 |
| b.1.4) para investimentos acima de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) |
1.389,81 |
| b.2) que, por não estarem previstos na legislação, dependem da edição de convênio, salvo nas hipóteses previstas no subitem anterior |
514,74 |
| b.3) relativos ao patrocínio de projetos culturais |
102,94 |
| c) de parcelamento de débitos fiscais, a cada R$ 10.000,00 de dívida (vide nota II) |
5,14 |
| d) de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS |
30,88 |
| e) de baixa de inscrição |
30,88 |
| f) de paralisação temporária |
77,21 |
| g) de reinício de atividade |
25,73 |
| h) de reativação de inscrição |
77,21 |
| i) de alteração de endereço |
30,88 |
| j) de autorização de impressão de documentos fiscais (AIDF), por pedido |
23,16 |
| l) de autenticação de livros fiscais, por livro |
10,29 |
| m) de enquadramento no regime simplificado do ICMS para contribuinte já inscrito |
25,73 |
| n) de uso, alteração ou cessação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados |
46,32 |
| o) de autorização para uso ou cessação de equipamentos emissor de cupom fiscal |
23,16 |
| p) de extravio ou inutilização de livros e/ou documentos fiscais – por ocorrência |
102,94 |
| q) de aproveitamento de crédito a destempo |
30,88 |
| r) de emissão de nota fiscal avulsa (*) |
|
| (*) Esta taxa deixou de ser exigida pela Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 1-7-2001, em virtude do preenchimento da Nota Fiscal Avulsa ser de responsabilidade do interessado, conforme o artigo 36, do Livro VI do Regulamento do ICMS. |
|
| s) de transferência de crédito acumulado ou saldo credores |
1.029,48 |
| t) de declaração ou certidão de situação de dados cadastrais e de arrecadação de contribuintes do ICMS |
18,01 |
| u) de correção de dados em documentos de arrecadação |
15,44 |
| v) estudos ou levantamentos estatísticos de contribuintes do ICMS, a cada 200 contribuintes objeto da pesquisa |
10,29 |
| x) de reconhecimento de direito à fruição de benefício ou incentivo fiscal previsto na legislação, que não se refira à hipótese prevista no subitem b.1 |
30,88 |
| 3. Expedição de segunda via do cartão de inscrição de contribuinte no cadastro estadual |
23,16 |
| 4. Julgamento do contencioso administrativo fiscal, quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) |
|
| a) impugnação em primeira instância administrativa |
61,77 |
| b) recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes |
102,94 |
| c) realização de perícia |
514,74 |
| 5. Análise em consulta formulada ao Departamento de Consultas Jurídico-Tributárias |
154,42 |
| 6. Revogado |
|
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