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Rio de Janeiro

Supersimples: Fisco Estadual relaciona parcelamentos especiais passíveis de conversão para parcelamento normal

Portaria SUAR 43/2008

18/01/2008 11:30:46

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PORTARIA 43 SUAR, DE 2-1-2008
(DO-RJ DE 4-1-2008)

SUPERSIMPLES
Parcelamento de Débitos

Supersimples: Fisco Estadual relaciona parcelamentos especiais passíveis de conversão para parcelamento normal
Para serem mantidos no parcelamento especial, os contribuintes devem comprovar o ingresso no Simples Nacional ou que ainda aguardam definição nos casos de pedidos indeferidos com recurso pendente de decisão. Este Ato complementa a Portaria 6 SSER, de 20-12-2007 (Fascículo 52/2007), que disciplina a conversão de parcelamentos especiais (em até 120 parcelas) em parcelamento normal (em até 60 parcelas).

O SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista competência que lhe foi atribuída pelo § 1º, do artigo 1º, da Portaria SSER nº 6, de 20 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Os contribuintes relacionados no anexo desta Portaria, que solicitaram e obtiveram parcelamento especial de débitos em 120 (cento e vinte) parcelas, nos termos da Resolução SEFAZ nº 052/2007, deverão comprovar junto à repartição fiscal de circunscrição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Portaria:
I – que ingressaram no Simples Nacional em decorrência de opção formalizada no período de 2-7-2007 a 20-8-2007; ou
II – tiveram indeferida a opção formalizada no período de 2-7-2007 a 20-8-2007, porém recorreram da medida e o recurso ainda se encontra pendente de decisão.
Art. 2º – Os documentos comprobatórios das situações a que se referem os incisos I e II do artigo anterior deverão ser apresentados na repartição fiscal de circunscrição do contribuinte.
§ 1º – A repartição fiscal recepcionará os documentos e formará processo administrativo que será enviado à CODEC/ SUAR.
§ 2º – Caberá à CODEC/SUAR analisar as comprovações eventualmente apresentadas e providenciar o registro da conversão do parcelamento no sistema AIC dos casos não comprovados.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Paulo Glicerio de Souza Fontes – Superintendente de Arrecadação)

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DE PARCELAMENTOS ESPECIAIS PASSÍVEIS DE CONVERSÃO

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

Nº RQP

00.468.079/0001-80

BUFFET MARANHAO SECUNDINO LTDA ME

20070140388

00.799.439/0001-26

LEALSI EMPREENDIMENTOS GRAFICOS LTDA ME

20070138243

00.808.831/0001-94

JOSE AFONSO DOS S FILHO MATERIAL DE CONSTRUCAO

20070126938

01.086.231/0001-22

HEREDIA E BARCELOS COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME

20070132792

01.117.939/0001-01

RRC CONFECCOES E DECORACOES LTDA

20070081403

01.473.241/0001-10

COZIBRAS EQUIPAMENTOS DE COZINHA INDUSTRIAL LTDA

20070133586

01.561.258/0001-20

LEGE 2000 COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA

20070124498

01.843.310/0001-30

ANTONIO CARLOS MARFORIO GAS ME

20070126180

02.120.379/0001-07

L MIRANDA CHERENE ME

20070135082

02.208.818/0001-20

M SILVA COMERCIO DE PESCADO ME

20070131176

02.616.529/0001-60

IGOR TEC REFRIGERACAO ME

20070133608

02.632.450/0001-22

COMERCIAL CRIS MODEL LTDA

20070127799

02.748.962/0001-59

MKS ELETRO ELETRONICA LTDA

20070140337

02.753.350/0001-54

CAMONGA DECORACOES E COLCHOES LTDA

20070093622

02.772.988/0001-32

JENECILDA NUNES PEREIRA

20070131974

02.779.496/0001-79

IDAMAE COMERCIO DE ROUPAS LTDA

20070071580

02.988.356/0001-00

J A MADALENA ME

20070136020

03.038.849/0001-42

RESTAURANTE BRASILEIA 2000 LTDA

20070133390

03.303.737/0001-71

G NOGUEIRA MACIEL

20070134981

03.409.573/0001-61

LASERPRINT SUPRIMENTOS E INFORMATICA LTDA

20070133152

03.489.295/0001-08

T J GUIMARAES CEREALISTA LTDA

20070106210

03.505.158/0001-01

SUELY PEREIRA DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS LTDA

20070137719

03.538.919/0001-21

DEANT COMERCIO LTDA

20070109502

03.538.919/0002-02

DEANT COMERCIO LTDA

20070109464

03.570.265/0001-13

FATIMA APARECIDA B R LOUREIRO MODAS

20070107984

03.622.599/0001-93

TROISY ROUPAS LTDA

20070131753

03.695.718/0001-38

ZTEC MANUTENCAO CONSERTOS E REPAROS LTDA

20070133772

03.714.033/0001-91

U B DA SILVA

20070135104

03.798.466/0001-72

HOT ALE COMERCIO LTDA

20070125648

04.144.313/0001-74

LANCHONETE E BAR PASSARELA DA CIDADE LTDA ME

20070128167

04.208.952/0001-56

GEUSA P FRANCA

20070131257

04.212.552/0001-14

RENASCER DE MERITI MODAS

20070117130

04.257.976/0001-03

DIMACAR DISTRIBUIDORA DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA

20070134671

04.393.586/0001-52

MOVIBEL 2001 MOVEIS LTDA ME

20070136755

04.558.319/0001-98

R G DE AZEREDO BAZAR

20070134973

04.567.039/0001-46

FILHAO & FILHAS LANCHES E PETISCOS LTDA

20070133926

04.567.126/0001-01

AVILLA CAXIENSE DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA

20070103350

04.654.856/0001-31

LOJA DE CONVENIENCIAS COLINA DE RESENDE LTDA

20070137379

04.811.465/0001-83

VALDIR MENEZES COMERCIO DE PESCADOS

20070135090

04.844.594/0001-78

A ROBERTO PEREIRA DE MELLO COMERCIO DE PERFUMARIA ME

20070112236

04.865.530/0001-53

MERCEARIA CENTRAL DE SAO JOAQUIM LTDA

20070140434

05.147.395/0001-73

FERMARIL COMERCIO DE FERRAMENTAS E REPRESENTACOES LTDA ME

20070140639

05.147.560/0001-97

FRANCISCO CARLOS AREAS

20070132776

05.147.560/0002-78

FRANCISCO CARLOS AREAS

20070132814

05.319.666/0001-20

MAC´S DO MILENIO LANCHES LTDA

20070085522

05.412.967/0001-02

BAZAR GEAN E LUCAS LTDA

20070138081

05.487.969/0001-52

PIZZARIA DI NAPOLI DE CAMPO GRANDE LTDA

20070124455

05.634.232/0001-15

TEJU DE IRAJA COMERCIO DE DOCES E BEBIDAS LTDA

20070134230

05.680.705/0001-10

PARABRISA JAW ITAIPU LTDA

20070072862

05.956.405/0001-11

NEEMIAS M DE FREITAS

20070131214

06.013.343/0001-77

RECREIO DE MANILHA COM E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

20070138049

06.033.162/0001-02

SHOWCIETY EMPREENDIMENTOS ESPORTIVOS LTDA

20070134701

06.067.983/0001-60

SAMURAI DE PARACAMBI FOTOS E INFORMATICA LTDA ME

20070121537

06.176.448/0001-47

PAULO ROBERTO OLIVEIRA ABILIO

20070131168

06.233.297/0001-11

E H RIBEIRO E SOUZA COMERCIO DE CEREAIS LTDA

20070131397

06.256.866/0001-44

VIDROREX COMERCIO DE VIDROS E ACESSORIOS LTDA ME

20070137050

06.270.885/0001-25

N L ALVES COMERCIO DE CARNES

20070136615

06.304.397/0001-91

DROGARIA WAX LTDA

20070071610

07.021.872/0001-85

EMPORIO BASICO LTDA

20070119001

07.176.465/0001-47

RELZA V MIQUELINE LANCHES ME

20070139380

07.241.579/0001-23

MARIA ANGELA MACHADO DA SILVA

20070134990

07.314.593/0001-00

E PEREIRA MACHADO E CIA LTDA

20070132903

07.352.706/0001-61

R ALVARENGA TORRES ME

20070080539

07.492.282/0001-30

R S MOREIRA ARTESANATOS

20070139070

07.511.936/0001-26

C E F MADALENA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES

20070131206

07.523.523/0001-61

PADARIA E PIZZARIA SABOR E ARTE DO SERTAO LTDA ME

20070083007

07.554.472/0001-35

JOAO BATISTA SILVA BEZERRA

20070130366

07.568.267/0001-29

E C COSTA COMERCIO DE FARINHA

20070136585

07.628.630/0001-54

D M DUARTE COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS

20070131133

08.027.639/0001-72

J M DE CASTRO COMERCIO DE ARTIGOS DE ARMARINHO

20070131290

08.219.314/0001-91

ELIETE L GOMES COMERCIO DE MEDICAMENTOS

20070131303

27.165.158/0001-78

DROGARIA SIDRITA LTDA ME

20070114140

27.867.175/0001-57

POLIVALENTE REFORMAS PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA

20070122576

27.867.175/0002-38

POLIVALENTE REFORMAS PINTURAS E CONSTRUCOES LTDA

20070122592

27.892.694/0001-75

LEDA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS

20070105442

28.156.917/0001-07

SILVA & COELHO LTDA

20070111710

28.217.107/0002-96

PEPPER DISTRIBUIDORA DE ROUPAS LTDA

20070079689

28.833.309/0001-81

MUSEUM DOS AZULEJOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

20070135228

28.833.309/0003-43

MUSEUM DOS AZULEJOS COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

20070135252

28.853.703/0001-81

FIBRI INDUSTRIA METALURGICA LTDA

20070138987

28.996.247/0001-29

ISRAEL R SANTOS

20070134655

29.020.559/0001-65

NEO SYSTEMS DO BRASIL LTDA

20070114182

29.354.883/0001-10

MERCADINHO CIDADE DE GUAPI LTDA

20070127241

29.620.366/0001-45

ALANPIN MAQUINAS PARA ESCRITORIO LTDA

20070137654

30.146.708/0001-16

DISTRIBUIDORA DE PLASTICOS NITEROI LTDA

20070129937

30.786.776/0001-40

ITAMAR DIAS GUIMARAES

20070111981

31.422.124/0001-99

OXIGUACU OXIGENIO LTDA

20070064282

31.576.218/0001-12

A CHAVE DO MEIER BAZAR LTDA

20070090950

32.130.759/0001-85

MBS-RIO COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA ME

20070136127

32.180.770/0001-50

SILVINO RIBEIRO DOS SANTOS

20070105493

32.216.749/0001-67

NATUREZA DO RECREIO BAR E MERCEARIA LTDA

20070125133

32.253.601/0001-00

SCREEN HOUSE COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

20070133683

33.098.310/0001-40

CAFE E BAR CAMPESTRE LTDA

20070133322

35.926.690/0001-99

R S ARAUJO ME

20070135783

36.093.755/0001-25

DISVAL DISTRIBUIDORA VALVIESSE DE MATERIAIS CONSTRUCAO LTDA

20070079859

36.547.974/0001-37

MUCAJA COMERCIO DE GAS LTDA

20070130390

39.081.252/0001-28

BAR E LANCHONETE REAL DE VIGARIO LTDA ME

20070139371

39.159.678/0001-57

NOVA ANGRA MOVEIS LTDA

20070079565

39.176.391/0001-35

MARIA A R LEITAO BAZAR E MERCEARIA

20070127160

39.680.566/0001-47

TAVARES MOTOS E PECAS DE BOM JESUS LTDA ME

20070077210

39.704.143/0001-10

JOSE CARLOS G DE SOUZA ME

20070135023

39.707.120/0001-69

NEUVO NEY DA SILVA CORDEIRO ME

20070122061

42.439.455/0001-58

HOUSE MOVEIS E DECORACOES LTDA

20070139460

68.637.917/0001-35

DINO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA

20070137786

68.665.991/0001-65

GUEDES & PEREIRA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME

20070133136

68.665.991/0001-65

GUEDES & PEREIRA MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME

20070120948

97.335.624/0001-00

MERCEARIA CARNEIRO DE MAGE LTDA

20070130854

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