Estado altera o benefício nas operações internas com farinha de trigo e produtos resultantes da sua industrialização

DECRETO 52.585, DE 28-12-2007
(DO-SP DE 29-12-2007)

BASE DE CÁLCULO
Cesta Básica

Estado altera o benefício nas operações internas com farinha de trigo e produtos resultantes da sua industrialização
Produtos passam a ter base de cálculo reduzida e crédito presumido na mesma proporção. Foi estabelecido, ainda, o diferimento do imposto nas operações internas com trigo em grão. Contribuinte enquadrado no SUPERSIMPLES é beneficiado com isenção nas saídas internas destes produtos. O Decreto 45.490, de 30-1-2000 – RICMS-SP, foi alterado, com efeitos para os fatos geradores ocorridos a partir de 28-12-2007.

JOSÉ SERRA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos §§ 5º, 6º e 7º do artigo 5º e no artigo 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989 e no Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994, DECRETA:
Art. 1º – Ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000:
I – o artigo 352-A:
“Art. 352-A – O lançamento do imposto incidente nas operações internas com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) fica diferido para o momento em que ocorrer (Lei 6.374/89, artigos 8º, XVII e § 10, na redação da Lei 9.176/95, artigo 1º, I, e 59):
a) sua saída para outro Estado;
b) sua saída para o exterior;
c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização;
Parágrafo único – Tratando-se de desembaraço aduaneiro de mercadoria importada do exterior:
1. o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista;
2. o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria deverão ser realizados em território paulista.” (NR).
II – os incisos XVI a XXI e o § 3º ao artigo 3º do Anexo II:
“XVI – trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/2007).” (NR);
“XVII – farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/2007).” (NR);
“XVIII – mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado – NBM/SH (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/2007).” (NR);
“XIX – massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/2007).” (NR);
“XX – biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial (§ 6º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/2007).” (NR);
“XXI – pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenham ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1.000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) (§ 5º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.785/2007).” (NR).
“§ 3º – Nas aquisições interestaduais, fica limitado o crédito fiscal ao correspondente a 7% (sete por cento) do valor da operação com os produtos mencionados nos incisos XVI a XX do caput (§ 7º do artigo 5º da Lei 6.374/89, na redação da Lei 12.790/2007).” (NR).
III – o artigo 22 ao Anexo III:
“Art. 22 – (FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO) – O estabelecimento que promover saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância resultante da aplicação do percentual de 7% (sete por cento) sobre o valor da saída interna (Lei 6.374/89, artigo 112):
I – farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
II – mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
III – massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
IV – pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1.000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
V – biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.
§ 1º – O disposto neste artigo:
1. é opcional, devendo:
a) alcançar todos os estabelecimentos do contribuinte localizados neste Estado;
b) ser declarada a opção em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 (doze) meses, contados do primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo;
2. condiciona-se a que a saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa autorização legal para que o crédito seja mantido.
§ 2º – Não se compreende na operação de saída referida no caput aquela cujos produtos ou outros deles resultantes sejam objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
IV – o artigo 135 ao Anexo I:
“Art. 135 – (FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO) – Saída interna dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), realizada por contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional” (Lei 6.374/89, artigo 112):
I – farinha de trigo classificada na posição 1101.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
II – mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, que contenha no mínimo 95% de farinha de trigo, classificada no código 1901.20 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
III – massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, desde que classificadas na posição 1902.11 ou 1902.19 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
IV – pão francês ou de sal, assim entendido aquele de consumo popular, obtido pela cocção de massa preparada com farinha de trigo, fermento biológico, água e sal, que não contenha ingrediente que venha a modificar o seu tipo, característica ou classificação e que sejam produzidos com o peso de até 1.000 gramas, desde que classificado na posição 1905.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH);
V – biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, classificados na posição 1905.31 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), desde que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial.” (NR).
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores que ocorrerem a partir de 28 de dezembro de 2007. (José Serra; Mauro Ricardo Machado Costa – Secretário da Fazenda; Francisco Vidal Luna – Secretário de Economia e Planejamento; Alberto Goldman – Secretário de Desenvolvimento; Humberto Rodrigues da Silva – Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil)

ESCLARECIMENTO:

• Transcrevemos, a seguir, o Ofício 581 GS/2007, publicado ao final do presente Decreto, o qual esclarece a respeito das alterações introduzidas no RICMS-SP:
  “Senhor Governador,
  Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
  A proposta ora apresentada:
  I – acrescenta o artigo 352-A para estabelecer que o lançamento do imposto incidente nas operações internas com trigo em grão, exceto para semeadura, classificado na posição 1001.00 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH) fica diferido para o momento em que ocorrer:
  a) sua saída para outro Estado;
  b) sua saída para o exterior;
  c) a saída dos produtos resultantes de sua industrialização. Na hipótese de desembaraço aduaneiro, o diferimento aplica-se apenas à operação realizada por estabelecimento fabricante de farinha de trigo ou de produto derivado de sua industrialização, situado em território paulista e desde que o desembarque e desembaraço aduaneiro da mercadoria sejam realizados em território paulista.
  II – acrescenta os incisos XVI a XXI ao artigo 3º do Anexo II, para reduzir a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, pão francês ou de sal, biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular, de forma que a carga tributária incidente nas operações corresponda à alíquota de 7% (sete por cento).
  III – acrescenta o artigo 22 ao Anexo III para conceder crédito presumido ao contribuinte que promover a saída interna de farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, pão francês ou de sal, biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular.
  A concessão do crédito se dará por opção do contribuinte, em substituição a quaisquer créditos a que teria direito pela comercialização dos produtos listados, de maneira a simplificar suas obrigações tributárias;
  IV – acrescenta o artigo 135 ao Anexo I para conceder, ao contribuinte sujeito às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, isenção do imposto na saída interna de farinha de trigo, mistura pré-preparada de farinha de trigo para panificação, massas alimentícias não cozidas, nem recheadas ou preparadas de outro modo, pão francês ou de sal, biscoitos e bolachas derivados do trigo, dos tipos cream cracker, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular.
  Trata-se de medidas em consonância com a política tributária do governo paulista, cujo propósito é diminuir a carga tributária incidente, sobretudo, no setor alimentício, com o intuito de propiciar à população uma alimentação mais saudável, diversificada e com menor preço.
  As propostas têm fundamento nos artigos 5º e 112 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989, e no Convênio ICMS-128/94, de 20 de outubro de 1994, e visam, também, resguardar a competitividade da economia paulista diante de políticas tributárias implementadas por outros Estados. Não há comprometimento em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000), uma vez que se trata de operações que já se encontravam isentas do imposto e, em razão disso, já consideradas na base de projeção da receita constante da proposta orçamentária.”