Receita Estadual introduz alterações da Instrução Normativa 45 DRP/98

INSTRUÇÃO NORMATIVA 91 DRP, DE 26-12-2007
(DO-RS DE 28-12-2007)

DÉBITO FISCAL
Parcelamento

Receita Estadual introduz alterações da Instrução Normativa 45 DRP/98
Foram fixados os valores da UPC, no período de janeiro a março/2008, para efeito das isenções previstas no Regulamento do ITBI, e da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a ser utilizada nos parcelamentos concedidos com base no “EM DIA” – Programa de Recuperação Fiscal do Estado do Rio Grande do Sul.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-2-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo I do Título II, na relação constante do item 2.1, fica acrescentado o valor da UPC a seguir

PERÍODO	COMUNICADO DO DNSF DO BC. CENTRAL	DATA	VALOR
“jan/mar 2008	16.320	3-12-2007	21,31"

2. No Apêndice XXV, ficam acrescentados os seguintes valores da TJLP:

Ano	Mês	TJLP % ao mês	Resolução do Banco Central
			TJLP % ao ano	Nº	Data
“2008	Jan	0,5208
	Fev	0,5208	6,25	3.520	20-12-2007"
	Mar	0,5208

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)