Divulgada a variação do INPC nos últimos 12 meses

PORTARIA 208 SF, DE 24-12-2007
(DO-DF DE 27-12-2007)

DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária

Divulgada a variação do INPC nos últimos 12 meses
O índice é aplicado na atualização de débitos fiscais e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O valor da variação acumulada nos últimos doze meses, na forma do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 435, de 27 de dezembro de 2001, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) é de 4,79% (quatro inteiros e setenta e nove centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Luiz Tacca Junior)