Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas
Decreto 251/2019
Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.
23/01/2019 11:27:47
DECRETO 251, DE 21-1-2019 (DO-AP DE 21-1-2019)
BEBIDA - Regime Especial
Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.
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