Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas
Decreto 251/2019
Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.
23/01/2019 11:27:47
DECRETO 251, DE 21-1-2019 (DO-AP DE 21-1-2019)
BEBIDA - Regime Especial
Estado dispõe sobre benefício fiscal nas operações com bebidas Este Decreto dispõe sobre tratamento tributário nas operações com bebidas classificadas nas posições 2204 a 2208 da NCM, efetuadas por atacadistas e varejistas.
Notícias por E-mail
Agradecemos a sua preferência! Você receberá conteúdos selecionados no seu email.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
