INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Certificado de Boas Práticas de Fabricação

A Resolução 460 ANVS, de 14-9-99, publicada na página 40 do DO-U, Seção 1-E, de 15-9-99, institui e aprova o ‘’Certificado de Boas Práticas de Fabricação’’, área farmacêutica, que será emitido pelo referido órgão quando solicitado pela empresa.
O Certificado será expedido em duas vias, as quais terão a seguinte destinação:
a) 1ª via Empresa;
b) 2ª via órgão competente da ANVS.
O Certificado, que terá validade de 1 ano contado a partir da data de expedição e publicação em Diário Oficial da União, poderá ser cancelado quando ficar comprovada irregularidade que configure infração sanitária praticada pelo estabelecimento.