INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Inscrição de Débitos em Dívida Ativa

A Resolução 448 ANVS, de 9-9-99, publicada na página 14 do DO-U, Seção 1-E, de 13-9-99, e republicada no Diário Oficial de 15-9-99, aprova a rotina que disciplina a apuração, a cobrança e a inscrição em Dívida Ativa de créditos devidos ao referido órgão, em virtude da não efetivação de recolhimento da Taxa de Fiscalização da Vigilância Sanitária, de recolhimento de multas impostas nos termos da Lei 6.437, de 20-8-77 e as decorrentes de obrigações legais e contratuais com terceiros.