Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Produtos de Higiene Pessoal, Cosméticos e Perfumes
A
Resolução 481 ANVS, de 23-9-99, publicada na página 29 do DO-U,
Seção 1-E, de 27-9-99, estabelece os parâmetros de controle microbiológico
para os produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, a fim de compatibilizar
os regulamentos nacionais com os instrumentos harmonizados no âmbito do
MERCOSUL.
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