PORTARIA 463 SEFAZ, DE 30-9-2015
(DO-MA DE 2-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas
Esta Portaria estabelece o valor dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 1-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º Alterar na Tabela de Valores de Referência, para fins de cobrança de ICMS, os valores dos produtos conforme planilha abaixo.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor, a partir de 01 de outubro de 2015.
MAGNO VASCONCELOS PEREIRA
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício
