Distrito Federal mantém a prorrogação de prazos para empresas beneficiadas com incentivo econômico nas quadras do SCIA

RESOLUÇÃO NORMATIVA 16 COPEP, DE 13-12-2007
(DO-DF DE 22-1-2008)

PRÓ-DF
Prazo

Distrito Federal mantém a prorrogação de prazos para empresas beneficiadas com incentivo econômico nas quadras do SCIA
Ficam prorrogados até 31-3-2008 os prazos de início e continuidade das obras civis, das empresas beneficiadas com incentivo econômico do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA).

O CONSELHO DE GESTÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDIMENTO PRODUTIVO DO DISTRITO FEDERAL (COPEP/DF), nos termos da Lei nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, regulamentada pelo Decreto nº 24.430, de 2 de março de 2004, e considerando a deliberação do Plenário em sua 47ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2007, RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar até 31 de março de 2008, o prazo de início e continuidade das obras civis, das empresas beneficiadas com incentivo econômico, nas Quadras 8, 9, 11 e 12 do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento (SCIA), considerando que não foram concluídas as obras relativas às instalações de Água e Energia Elétrica.
Art. 2º – Esta Resolução retroagirá a 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Paulo Octávio Alves Pereira – Coordenador Executivo do COPEP/DF)