Estado concede benefícios do ICMS para operações com mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural

DECRETO 41.142, DE 23-1-2008
(DO-RJ DE 24-1-2008)

BASE DE CÁLCULO E ISENÇÃO
REPETRO

Estado concede benefícios do ICMS para operações com mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural
Os benefícios de redução de base de cálculo e isenção do ICMS na importação dos bens relacionados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, que poderão ser usufruídos até 31-12-2020, são os previstos no Convênio ICMS 130/2007 (Fascículo 48/2007), que autorizou os Estados a conceder benefícios no âmbito do REPETRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 130/2007, de 27 de novembro de 2007, e o que consta do Processo nº E-04/800/2008, DECRETA:
Art. 1º – Fica concedida a redução da base de cálculo do ICMS incidente no momento do desembaraço aduaneiro de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo único deste Decreto, importados sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária, para aplicação nas instalações de produção de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas, que regulamentam o Regime Aduaneiro Especial de Exportação e de Importação de Bens Destinados às Atividades de Pesquisa e de Lavra das Jazidas de Petróleo e de Gás Natural (REPETRO), disciplinado no capítulo XI do Decreto Federal nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, de forma que a carga tributária seja equivalente a 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) em regime não cumulativo ou, alternativamente, a critério do contribuinte, a 3% (três inteiros por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
§ 1º – O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se, também, às máquinas e equipamentos sobressalentes, às ferramentas e aparelhos e a outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens de que trata o caput deste artigo.
§ 2º – O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente à entrada de bens ou mercadorias importados do exterior por pessoa jurídica:
I – detentora de concessão ou autorização para exercer, no país, as atividades de que trata o artigo 1º, nos termos da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1997;
II – contratada, pela concessionária ou autorizada, para a prestação de serviços destinados à execução das atividades objeto da concessão ou autorização, bem assim pelas subcontratadas;
III – importadora autorizada pela contratada, na forma do inciso II, quando esta for sediada no país.
§ 3º – A empresa importadora poderá, quando optar pelo regime não cumulativo, creditar-se do montante do imposto incidente na forma deste artigo, a partir do 24º (vigésimo quarto) mês do seu efetivo recolhimento, à razão de 1/48 (quarenta e oito avos) por mês, não se aplicando o estorno relativamente à proporção das operações de saídas ou prestações isentas ou não tributadas sobre o total das operações de saídas ou prestações efetuadas no mesmo período.
§ 4º – O saldo credor referente ao regime não-cumulativo previsto no caput deste artigo poderá ser transferido para outro contribuinte deste Estado, observado o disposto no § 3º deste artigo e is critérios estabelecidos na legislação.
§ 5º – Para efeitos deste artigo, o início da fase de produção ocorrerá com a aprovação do Plano de Desenvolvimento do Campo pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Art. 2º – Fica isenta do ICMS a importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo único deste Decreto, que tenha sido realizada sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Admissão temporária, para aplicação nas instalações de exploração de petróleo e gás natural, nos termos das normas federais específicas que regulamentam o REPETRO.
§ 1º – a isenção de que trata o caput deste artigo poderá, por ato do Secretário de Estado de Fazenda, ser convertida em redução da base de cálculo, de forma que a carga tributária seja equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimo por cento), sem apropriação do crédito correspondente.
§ 2º – A redução de base de cálculo referida no § 1º deste artigo será estabelecida por prazo certo, podendo ser prorrogada e ou restabelecida a qualquer tempo.
Art. 3º – Ficam isentas do ICMS as operações antecedentes à saída destinada a pessoa sediada no exterior dos bens e mercadorias fabricados no país que venham a ser subseqüentemente importados nos termos dos artigos 1º e 2º deste Decreto, sob regime aduaneiro de admissão temporário, para utilização nas atividades de exploração e produção de petróleo e de gás natural, dentro ou fora do Estado onde se localiza o fabricante.
§ 1º – A saída isenta dos bens e mercadorias mencionados neste artigo, inclusive a destinada à exportação ficta, não dará direito à manutenção de créditos do ICMS referentes às operações que a antecederem.
§ 2º – O disposto no caput aplica-se, também:
I – aos equipamentos, máquinas, acessórios, aparelhos, peças e mercadorias, utilizadas como insumos na construção e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração, bem como de suas unidades modulares a serem processadas, industrializadas ou montadas em unidades industriais;
II – aos cascos e módulos, quando utilizados como insumos na construção, reparo e montagem de sistemas flutuantes e de plataformas de produção ou perfuração;
III – às operações realizadas sob o amparo do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão do pagamento, no que se refere à comprovação do adimplemento nos termos da legislação federal específica.
Art. 4º – Para os efeitos do artigo 1º e do § 1º do artigo 3º deste Decreto, os bens deverão ser de propriedade de pessoa sediada no exterior e importados, sem cobertura cambial, pelas pessoas jurídicas referidas no § 2º do artigo 1º deste Decreto.
Art. 5º – Fica isenta do ICMS a operação de importação de bens ou mercadorias classificados nos códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM/SH) constantes no Anexo único deste Decreto, desde que utilizados como plataformas de produção que estejam em trânsito para sofrerem reparos ou manutenção em unidades industriais.
§ 1º – A isenção de que trata o caput deste artigo estender-se-á:
I – aos equipamentos utilizados exclusivamente na fase de exploração de petróleo e gás natural;
II – aos equipamentos de uso interligado às fases de exploração e produção que ingressem no território nacional para realizar serviços temporários no país por um prazo de permanência inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º – O benefício fiscal previsto neste artigo aplica-se também as máquinas e equipamentos sobressalentes, as ferramentas e aparelhos e outras partes e peças destinadas a garantir a operacionalidade dos bens que trata o caput deste artigo.
§ 3º – Aos bens e mercadorias referidos no § 1º deste artigo aplica-se a redução de base de cálculo a que se refere o § 1º do artigo 2º, no período que aquela viger.
Art. 6º – O imposto referido no artigo 1º deste Decreto será devido ao Estado do Rio de Janeiro na hipótese em que a utilização econômica dos bens ou mercadorias mencionados neste Decreto se der em seu território.
Art. 7º – Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 2º deste Decreto, o imposto será devido a este Estado, caso nele ocorra a primeira entrada dos bens ou mercadorias para utilização econômica.
§ 1º – Caso o imposto não tenha sido cobrado na entrada em outra unidade federada, ele será devido a este Estado, na hipótese de ser o Estado do Rio de Janeiro a primeira unidade federada em que ocorrer a entrada tributada dos bens ou mercadorias.
§ 2º – O imposto a que se refere o caput deste artigo será pago uma única vez, ainda que o bem saia do território nacional e nele reingresse posteriormente sem qualquer alteração ou beneficiamento.
Art. 8º – A fruição dos benefícios de que trata este Decreto fica condicionada:
I – a que as mercadorias objeto das operações nela previstas sejam desoneradas dos impostos federais, em razão de isenção, suspensão ou alíquota zero;
II – a que, sem prejuízo das demais exigências, seja colocado à disposição do fisco sistema informatizado de controle contábil e de estoques, que possibilite realizar o acompanhamento da aplicação do REPETRO, bem como da utilização dos bens na atividade para a qual foram adquiridos ou importados, a qualquer tempo, inclusive mediante acesso direto.
Art. 9º – O tratamento tributário previsto neste Decreto é opcional ao contribuinte, que deverá formalizar a sua adesão.
§ 1º – A opção será efetuada nos termos, prazos e condições estabelecidos pelo Secretário de Estado de Fazenda, inclusive quanto ao período da aplicação da mesma.
§ 2º – Não ocorrendo a formalização da adesão do contribuinte, prevalecerá o regime de tributação normal.
Art. 10 – O inadimplemento das condições previstas neste Decreto tornará exigível o ICMS com os acréscimos estabelecidos na legislação.
Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data da publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de 2020. (Sergio Cabral)

ANEXO ÚNICO