Aprovada a versão 1.2 do programa gerador da DIPJ 2007

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 COTEC, DE 25-1-2008
(DO-U DE 29-1-2008)

DIPJ
Programa Gerador

Aprovada a versão 1.2 do programa gerador da DIPJ 2007
Esta versão do programa permite a entrega de declaração referente a período anterior ao ingresso no SIMPLES (Lei 9.317/96) ou no Simples Nacional (Lei Complementar 123/2006), quando este ocorreu no decorrer do exercício.

O COORDENADOR-GERAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e observado o disposto na Instrução Normativa SRF nº 696, de 14 de dezembro de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar a versão 1.2 do Programa Gerador da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica 2007, para permitir a entrega de declaração referente a período anterior ao ingresso no Simples Federal ou no Simples Nacional, quando este ocorreu no decorrer do exercício.
Parágrafo único – As declarações retificadoras a serem entregues a partir da publicação deste Ato Declaratório deverão utilizar esta versão do PGD. (Vitor Marcos Almeida Machado)