Legislação Comercial
MEDIDA
PROVISÓRIA 1.926, DE 22-10-99
(DO-U DE 25-10-99)
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
DESPORTOS
Modificação das Normas
Modifica as normas relativas à autorização para exploração
do jogo de bingo, institui a
Taxa de Autorização do Bingo, a ser cobrada a partir de 1-1-2000,
bem como proíbe que mais de
uma entidade de prática desportiva seja controlada, gerenciada ou, de qualquer
forma, influenciada
em sua administração por idêntica sociedade civil de fins econômicos
ou sociedade comercial.
Acrescenta os artigos 60-A a 60-E, 81-A e 81-B, 90-A e 94-A, e altera os artigos
4º, 6º, 11,
18, 60, 61 e 62 da Lei 9.615, de 24-3-98 (Informativo 12/98).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o artigo 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória,
com força de lei:
Art.
1º A Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
Art.
4º .....................................................................................................................................................................
I
o Ministério do Esporte e Turismo;
.........................................................................................................................................................................
(NR) Art.
6º .....................................................................................................................................................................
V
o produto das multas aplicadas em decorrência do exercício
do poder de polícia;
VI
taxas relativas à autorização de jogos de bingo;
VII
outras fontes.
...........................................................................................................................................................................
(NR) Art.
11 O Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB) é
órgão colegiado de normatização, deliberação e
assessoramento, diretamente vinculado ao Gabinete do Ministro de Estado do Esporte
e Turismo, cabendo-lhe:
....................................................................................................................................................................................
IV
expedir diretrizes para o controle de substâncias e métodos proibidos
na prática desportiva;
V
aprovar os Códigos de Justiça Desportiva e suas alterações;
VI
exercer outras atribuições previstas na legislação
em vigor, relativas a questões de natureza desportiva.
Parágrafo
único O INDESP dará apoio técnico e administrativo ao
Conselho de Desenvolvimento do Desporto Brasileiro (CDDB)." (NR)
Art.
18 .....................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................
Parágrafo
único A verificação do cumprimento das exigências
contidas nos incisos I a IV deste artigo será de responsabilidade do INDESP."
(NR)
Art.
60 As entidades de administração e de prática desportiva,
bem como as ligas, poderão credenciar-se junto à União para a
obtenção de autorização, com vistas à exploração
do jogo do bingo permanente ou eventual, com a finalidade de angariar recursos
para o fomento do desporto, cabendo ao INDESP autorizar e fiscalizar o seu funcionamento,
bem como aplicar penalidades.
.................................................................................................................................................................................
§
4º Bingo eventual é aquele que, sem funcionar em salas próprias,
realiza sorteios esporádicos, utilizando processo de extração
isento de contato humano, podendo oferecer prêmios em bens e serviços.
§
5º A autorização de que trata este artigo será válida
pelo prazo de doze meses consecutivos, nos casos de bingo permanente, e por
evento, no caso de bingo eventual." (NR)
Art.
60-A Fica instituída a Taxa de Autorização do Bingo (TABingo),
incidente sobre a emissão de certificado de autorização para
a exploração de jogo de bingo, permanente ou eventual.
§
1º Constitui fato gerador da TABingo o exercício do poder de
polícia regularmente atribuído ao INDESP.
§
2º São sujeitos passivos da taxa a que se refere este artigo
as entidades de administração e de prática desportiva, bem como
as ligas de que trata o artigo 20 desta Lei, autorizadas a explorar o jogo de
bingo." (NR)
Art.
60-B Os recursos obtidos com a cobrança da TABingo serão destinados
às atividades relativas à autorização e ao controle dos
jogos de bingo e ao fomento do desporto nacional. (NR)
Art.
60-C A TABingo será devida:
I
no valor equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais) por mês, no
caso de pedido de emissão de certificado de autorização de bingo
permanente;
II
no valor equivalente a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por evento, no
caso de pedido de emissão de certificado de autorização de bingo
eventual." (NR)
Art.
60-D A taxa será recolhida ao Tesouro Nacional em conta vinculada
ao INDESP, por intermédio de estabelecimento bancário da rede credenciada,
sendo exigível a partir da apresentação do requerimento para
autorização.
§
1º O valor das taxas relativas aos incisos I e II do artigo anterior,
não recolhido no prazo fixado, será atualizado na data do efetivo
pagamento, de acordo com o índice de variação da UFIR e cobrado
com os seguintes acréscimos:
I
juros de mora, contados do mês seguinte ao do vencimento, à
razão de um por cento ao mês, calculados na forma da legislação
aplicável aos tributos federais;
II
multa de mora de vinte por cento, por mês.
§
2º Os juros de mora não incidem sobre o valor da multa de mora.
§
3º Os valores da TABingo, não recolhidos no prazo estipulado,
serão inscritos em dívida ativa própria do INDESP, constituindo
título executivo para cobrança judicial, na forma da lei.
§
4º A execução fiscal da dívida ativa, a que se refere
o parágrafo anterior, será promovida pela Procuradoria-Geral do INDESP."
(NR)
Art.
60-E A TABingo será cobrada a partir de 1º de janeiro de 2000.
(NR)
Art.
61 .....................................................................................................................................................................
Parágrafo
único Na hipótese de a administração do jogo do bingo
ser entregue a empresa comercial, é de exclusiva responsabilidade desta
o pagamento de todos os tributos e encargos da seguridade social incidentes
sobre as respectivas receitas obtidas com essa atividade." (NR)
Art.
62 .....................................................................................................................................................................
...................................................................................................................................................................................
IV
prévia apresentação e aprovação de projeto detalhado
de aplicação de recursos na melhoria do desporto, com prioridade para
a formação do atleta;
V
apresentação de certidões dos distribuidores cíveis,
trabalhistas e dos cartórios de protesto em nome da pessoa jurídica
e, quanto à pessoa física que a administre, inclusive certidões
criminais;
§
3º O disposto no inciso IX deste artigo não se aplica às
entidades nacionais de administração do desporto, que poderão
obter autorização para até dois estabelecimentos por Unidade
da Federação em que tenham representação oficial."
(NR)
Art.
81-A Toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas
concernentes à exploração lícita do jogo de bingo é
considerada infração administrativa e será punida com as sanções
desta Lei, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades previstas
na legislação. (NR)
Art.
81-B As infrações administrativas a que se refere o artigo
anterior são punidas com as seguintes sanções:
I
advertência;
II
multa simples;
III
multa diária;
IV
apreensão dos instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos
de qualquer natureza utilizados na infração, e dos produtos e subprodutos
obtidos em decorrência da prática do ilícito;
V
destruição ou inutilização de produto;
VI
suspensão de venda e de fabricação de produto;
VII
embargo de atividade;
VIII
suspensão parcial ou total das atividades;
IX
restritiva de direitos; e
X
reparação de dano causado.
Parágrafo
único As multas a que se refere este artigo serão fixadas entre
os valores, mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e máximo de R$
100.000,00 (cem mil reais)." (NR)
Art.
90-A Fica proibido que mais de uma entidade de prática desportiva
seja controlada, gerenciada ou, de qualquer forma influenciada em sua administração
por idêntica sociedade civil de fins econômicos, incluindo sua controladora
ou controlada, ou por idêntica sociedade comercial admitida na legislação
em vigor.
Parágrafo
único. A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará
a inabilitação da entidade de prática desportiva para a percepção
dos benefícios de que trata o artigo 18, bem como a suspensão prevista
no artigo 48, inciso IV, enquanto perdurar a transgressão." (NR)
Art.
94-A O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, inclusive
a gradação das multas e os procedimentos de sua aplicação.
(NR)
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
(FERNANDO HENRIQUE CARDOSO; Rafael Grecca de Macedo)
REMISSÃO LEI
9.615, DE 24-3-98 (INFORMATIVO 12/98)
.................................................................................................................................................................................
Art.
4º O Sistema Brasileiro do Desporto compreende:
..................................................................................................................................................................................
Art.
6º Constituem recursos do INDESP:
.................................................................................................................................................................................
Art.
18 Somente serão beneficiadas com isenções fiscais e repasses
de recursos públicos federais da administração direta e indireta,
nos termos do inciso II do artigo 217 da Constituição Federal, as
entidades do Sistema Nacional do Desporto que:
I
possuírem viabilidade e autonomia financeiras;
II
apresentarem manifestação favorável do Comitê Olímpico
Brasileiro (COB) ou do Comitê Paraolímpico Brasileiro, nos casos de
suas filiadas e vinculadas;
III
atendam aos demais requisitos estabelecidos em lei;
IV
estiverem quites com suas obrigações fiscais e trabalhistas.
....................................................................................................................................................................................
Art.
48 Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados
de seus poderes internos, poderão ser aplicadas, pelas entidades de administração
do desporto e de prática desportiva, as seguintes sanções:
I
advertência;
II
censura escrita;
III
multa;
IV
suspensão;
V
desfiliação ou desvinculação.
§
1º A aplicação das sanções previstas neste artigo
não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório
e a ampla defesa.
§
2º As penalidades de que tratam os incisos IV e V deste artigo somente
poderão ser aplicadas após decisão definitiva da Justiça
Desportiva.
....................................................................................................................................................................................
Art.
61 Os bingos funcionarão sob responsabilidade exclusiva das entidades
desportivas, mesmo que a administração da sala seja entregue a empresa
comercial idônea.
Art.
62 São requisitos para concessão da autorização de
exploração dos bingos para a entidade desportiva:
....................................................................................................................................................................................
IX
prova de que a sede da entidade desportiva é situada no mesmo Município
em que funcionará a sala de bingo.
.................................................................................................................................................................................
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