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BINGO
Normas

A Portaria 48 INDESP, de 26-10-99, publicada na página 66 do DO-U, Seção 1, de 27-10-99, suspende, pelo prazo de 30 dias, a emissão de certificados de credenciamento e autorização para funcionamento de bingos permanentes, mantida apenas a emissão relativa aos bingos eventuais.
Os pedidos de credenciamento de bingos eventuais, cujos prazos expirem ou venham a expirar durante a vigência desta Portaria, serão analisados pela Coordenação-Geral de Credenciamento, Autorização e Fiscalização (COCAF).