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Legislação Comercial

Portaria INDESP 46/1999

04/06/2005 20:09:31

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INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
Normas

A Portaria 46 INDESP, de 22-10-99, publicada na página 30 do DO-U, Seção 1, de 26-10-99, revoga as Portarias INDESP 23, de 8-6-99 (Informativo 24/99), 37, de 9-9-99 (Informativo 38/99), e quaisquer outras relativas a máquinas eletrônicas programadas.
De acordo com o referido ato, a Coordenação-Geral de Credenciamento e Autorização de bingos encaminhará à Presidência do INDESP relação de todos os certificados expedidos às entidades ou empresas relativamente às mencionadas máquinas, para a devida cassação.

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