Legislação Comercial
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ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
Normas
A Portaria 46 INDESP, de 22-10-99, publicada na página 30 do DO-U, Seção
1, de 26-10-99, revoga as Portarias INDESP 23, de 8-6-99 (Informativo 24/99),
37, de 9-9-99 (Informativo 38/99), e quaisquer outras relativas a máquinas
eletrônicas programadas.
De
acordo com o referido ato, a Coordenação-Geral de Credenciamento e
Autorização de bingos encaminhará à Presidência do
INDESP relação de todos os certificados expedidos às entidades
ou empresas relativamente às mencionadas máquinas, para a devida cassação.
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