Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
BINGO
Normas
O Decreto 3.214, de 21-10-99, publicado na página 16 do DO-U, Seção 1, de 22-10-99, revoga o § 2º do artigo 74 do Decreto 2.574, de 29-4-98 (Informativo 17/98), que permitia a instalação e a operação, em salas próprias, de máquinas eletrônicas programadas, única e exclusivamente, para a exploração do jogo de bingo.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.