INFORMAÇÃO

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BINGO
Normas

A Portaria 49 INDESP, de 26-10-99, publicada na página 44 do DO-U, Seção 1, de 29-10-99, institui requerimento padrão a ser utilizado pelas entidades desportivas quando da protocolização, perante o referido órgão, dos seus pedidos de credenciamento, autorização para realização de bingos eventuais e exploração de bingos permanentes, bem como os de prestação de contas.
Os campos do formulário devem ser rigorosamente preenchidos pelos interessados com assinatura e firma reconhecida do Presidente da Entidade ou de seu procurador legalmente constituído e devidamente identificado.
O Serviço de Protocolo do INDESP somente registrará a entrada dos pedidos que estejam formalizados através do requerimento padrão ora instituído.