Novas regras de preenchimento de formulários para controle de operações interestaduais com combustíveis valem a partir de 1-7-2008

ATO 18 COTEPE/ICMS, DE 18-12-2007
(DO-U DE 19-12-2007)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível

Novas regras de preenchimento de formulários para controle de operações interestaduais com combustíveis valem a partir de 1-7-2008

Conforme retificação deste Ato (Fascículo 52/2007), publicada no DO-U de 28-1-2008, entram em vigor a partir de 1-7-2008 as alterações do Ato 20 COTEPE, de 21-8-2002 (Informativo 35/2002), que atualizam o Manual de Instrução para preenchimento de formulários para controle de operações interestaduais com combustíveis, em virtude das recentes alterações promovidas nas regras da substituição tributária pelo Convênio ICMS 110, de 28-9-2007 (Fascículo 40/2007), cuja entrada em vigor também foi prorrogada para 1-7-2008 pelo Convênio ICMS 146, de 14-12-2007 (Fascículo 52/2007).