Distrito Federal parcela o ICMS devido pelo comércio varejista relativo ao mês de dezembro/2007

DECRETO 28.642, DE 27-12-2007
(DO-DF DE 28-12-2007)

RECOLHIMENTO
Prazo Especial

Distrito Federal parcela o ICMS devido pelo comércio varejista relativo ao mês de dezembro/2007
Fica estabelecido o recolhimento do ICMS em duas parcelas, sendo cada uma correspondente a 50% do valor do imposto. O benefício não se aplica aos contribuintes optantes pelo Supersimples, bem como às operações que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1º – O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido pelas operações internas, com mercadorias, realizadas no mês de dezembro de 2007 por contribuinte que exerça, exclusivamente, o comércio varejista e cuja Classificação Nacional de Atividade Econômica-Fiscal (CNAE/FISCAL) esteja relacionada no Anexo Único deste Decreto, poderá ser pago em até duas parcelas, assim distribuídas:
I – em 20 de janeiro de 2008, 50% (cinqüenta por cento) do ICMS devido;
II – em 10 de fevereiro de 2008, os 50% (cinqüenta por cento) restantes do ICMS devido.
Parágrafo único – Sobre o pagamento efetivado até a data prevista no inciso II, do caput não incidirá multa, juros ou correção monetária.
Art. 2º – As disposições contidas no artigo 1º não se aplicam:
I – aos contribuintes tributados pelo regime da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, enquadrados como microempresa, feirante e ambulante;
II – às operações com:
a) combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo;
b) energia elétrica;
c) veículos novos;
d) mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária;
e) mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto;
III – ao fornecimento de alimentação;
IV – ao contribuinte que possua débito inscrito em dívida ativa, exceto se a exigibilidade estiver suspensa, inclusive em razão de parcelamento.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data de publicação do Decreto Legislativo que homologar o convênio ICMS que autorize a prorrogação de prazo de pagamento de que trata este Decreto.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 28.642, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007

CNAE-FISCAL	DESCRIÇÃO
G521590100	LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
G521590200	LOJAS DE VARIEDADES – EXCETO LOJAS DE DEPARTAMENTOS OU MAGAZINES
G521590201	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS IMPORTADOS

CNAE-FISCAL	DESCRIÇÃO
G521590300	LOJAS DUTY FREE DE AEROPORTOS INTERNACIONAIS
G523100100	COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS
G523100300	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO
G523290000	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E COMPLEMENTOS
G523370100	COMÉRCIO VAREJISTA DE CALÇADOS
G523370200	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE COURO E DE VIAGEM
G524180400	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PERFUMARIA, COSMÉTICOS E DE HIGIENE PESSOAL
G524260100	COMÉRCIO VAREJISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS ELÉTRICO, ELETRÔNICO DE USO DOMÉSTICO E PESSOAL EXCLUSIVE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
G524260200	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
G524260300	COMÉRCIO VAREJISTA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS E ACESSÓRIOS
G524260400	COMÉRCIO VAREJISTA DE DISCOS E FITAS
G524340100	COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS
G524340300	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE TAPEÇARIA
G524690100	COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS
G524690200	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA
G524930100	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ÓTICA
G524930200	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE RELOJOARIA E JOALHERIA
G524930300	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE SOUVENIER, BIJUTERIAS E ARTESANATOS
G524930302	COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS ARTESANAIS
G524930400	COMÉRCIO VAREJISTA DE BICICLETAS E TRICICLOS; SUAS PEÇAS E ACESSÓRIOS
G524930500	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS ESPORTIVOS; G524930600; COMÉRCIO VAREJISTA DE BRINQUEDOS E ARTIGOS RECREATIVOS
G524930700	COMÉRCIO VAREJISTA DE PLANTAS, FLORES NATURAIS E ARTIFICIAIS, FRUTOS ORNAMENTAIS
G524930800	COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING
G524931000	COMÉRCIO VAREJISTA DE OBJETOS DE ARTE
G525070100	COMÉRCIO VAREJISTA DE ANTIGUIDADES

NOTA: Na publicação do Diário Oficial de 28-12-2007, não estava disponível o referido Ato. O mesmo foi disponibilizado, posteriormente, juntamente com a publicação do Suplemento Especial.