Distrito Federal altera o RICMS

DECRETO 28.643, DE 27-12-2007
(DO-DF DE 28-12-2007)

CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento
Regime Especial

Distrito Federal altera o RICMS
Incorpora ao RICMS-DF as disposições relativas às operações realizadas pela CONAB – Companhia Nacional de Abastecimento. Este Ato altera o Decreto 18.955, de 22-12-97.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o artigo 78, da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º – O inciso VI, do § 10, do artigo 320, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 320 –  ................................................................................................................    
 ................................................................................................................................   
§ 10 –  ......................................................................................................................    
 ................................................................................................................................    
VI – às operações efetuadas pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), com mercadorias destinadas ao Programa de Fortalecimento às Famílias de Baixa Renda e ao Programa Fome Zero, beneficiadas pela isenção prevista nos itens 106 e 124 do Caderno I do Anexo I, respectivamente;”
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)

NOTA: Na publicação do Diário Oficial de 28-12-2007, não estava disponível o referido Ato. O mesmo foi disponibilizado, posteriormente, juntamente com a publicação do Suplemento Especial.