Distrito Federal
PORTARIA
21 SF, DE 29-1-2008
(DO-DF DE 30-1-2008)
DÉBITO FISCAL
Atualização Monetária
Divulgada a variação do INPC para o mês de referência
fevereiro/2008
O
índice será aplicado na atualização de débitos fiscais
e valores expressos em moeda corrente na legislação do Distrito Federal.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições
que lhe confere o § 1º do artigo 2º da Lei Complementar
nº 435, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – A variação do Índice Nacional
de Preços ao Consumidor (INPC), relativo à atualização para
o mês de referência de cálculo de fevereiro de 2008, é de
0,97% (noventa e sete centésimos por cento).
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de
sua publicação. (Luiz Tacca Junior)
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.