Artistas de rua deverão obter licença na Prefeitura de Porto Alegre

LEI 10.376, DE 31-1-2008
(DO-Porto Alegre DE 6-2-2008)

LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ARTE POPULAR
Instituição – Município de Porto Alegre

Artistas de rua deverão obter licença na Prefeitura de Porto Alegre
Foi criada a Licença Municipal para o Exercício da Arte Popular, que determinará o local específico para o exercício das atividades.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituída a Licença Municipal para o Exercício da Arte Popular, destinada ao exercício de atividades artísticas nas vias públicas, praças e parques do Município de Porto Alegre.
Parágrafo único – Na Licença constarão a identificação, a foto e a(s) atividade(s) exercida(s) pelo seu portador, bem como os dizeres “Artista Popular”.
Art. 2º – A Licença Municipal para o Exercício da Arte Popular será expedida para o exercício das seguintes atividades:
I – artes cênicas;
II – música;
III – canto;
IV – dança;
V – acrobacia;
VI – humorismo;
VII – artes plásticas;
VIII – escultura;
IX – artesanato;
X – literatura; e
XI – poesia.
Parágrafo único – Poderão constar, na Licença, outros tipos de atividades indicadas pelo artista.
Art. 3º – A Licença a que se refere esta Lei não determinará local específico para o exercício da(s) atividade(s).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Ana Fagundes – Secretária Municipal da Cultura, em exercício; Clóvis Magalhães – Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico)