Rio Grande do Sul
LEI
10.376, DE 31-1-2008
(DO-Porto Alegre DE 6-2-2008)
LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ARTE POPULAR
Instituição Município de Porto Alegre
Artistas de rua deverão obter licença na Prefeitura de Porto
Alegre
Foi
criada a Licença Municipal para o Exercício da Arte Popular, que determinará
o local específico para o exercício das atividades.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Licença Municipal
para o Exercício da Arte Popular, destinada ao exercício de atividades
artísticas nas vias públicas, praças e parques do Município
de Porto Alegre.
Parágrafo único Na Licença constarão a identificação,
a foto e a(s) atividade(s) exercida(s) pelo seu portador, bem como os dizeres
Artista Popular.
Art. 2º A Licença Municipal para o Exercício
da Arte Popular será expedida para o exercício das seguintes atividades:
I artes cênicas;
II música;
III canto;
IV dança;
V acrobacia;
VI humorismo;
VII artes plásticas;
VIII escultura;
IX artesanato;
X literatura; e
XI poesia.
Parágrafo único Poderão constar, na Licença, outros
tipos de atividades indicadas pelo artista.
Art. 3º A Licença a que se refere esta Lei
não determinará local específico para o exercício da(s)
atividade(s).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. (José Fogaça Prefeito; Ana Fagundes
Secretária Municipal da Cultura, em exercício; Clóvis Magalhães
Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico)
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