Porto Alegre obriga cinemas a adequarem instalações para uso de pessoas portadoras de deficiências físicas

LEI 10.379, DE 6-2-2008
(DO-Porto Alegre DE 12-2-2008)

CINEMA
Assentos Reservados – Município de Porto Alegre

Porto Alegre obriga cinemas a adequarem instalações para uso de pessoas portadoras de deficiências físicas
Empresas proprietárias de salas de exibição têm o prazo de 180 dias, a contar da publicação desta Lei, para disponibilizarem espaço para cadeiras de rodas e assentos reservados para portadores de necessidades especiais. Empresas que infringirem estas normas serão penalizadas com advertência, multas e fechamento da sala de exibição.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Ficam obrigatórios espaço para cadeira de rodas e assentos reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais em salas de exibição de cinema no Município de Porto Alegre.
Parágrafo único – O espaço e os assentos a que se refere o caput deste artigo deverão ser posicionados de forma a garantir a melhor comodidade aos beneficiários.
Art. 2º – As empresas proprietárias de salas de exibição de cinema terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, para adequarem suas salas de acordo com o disposto no artigo 1º desta Lei.
Art. 3º – Ficam as empresas proprietárias de salas de exibição de cinema, que infringirem o disposto nesta Lei, sujeitas às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 500 (quinhentas) UFMs (Unidades Financeiras Municipais) por sala, em cada vistoria; e
III – fechamento da sala de exibição de cinema após 02 (duas) multas consecutivas.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (José Fogaça – Prefeito; Tarcízio Cardoso – Secretário Municipal de Acessibilidade e Inclusão Social; Idenir Cecchim – Secretário Municipal da Produção, Indústria e Comércio; Virgílio Costa – Secretário Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico, em exercício)