Distrito Federal fixa valores e descontos da Taxa de Limpeza Pública para 2008

LEI 4.097, DE 13-2-2008
(DO-DF DE 14-2-2008)

TLP – TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Valores e Desconto

Distrito Federal fixa valores e descontos da Taxa de Limpeza Pública para 2008
Este ato concede desconto de 5% na TLP paga em cota única, bem como fixa valores da Taxa para os contribuintes do ISSQN. A Portaria 28 SF, de 8-2-2008 (Fascículo 7/2008), prorrogou, para 29-2-2008, o prazo para recolhimento da cota única, que será realizado juntamente com o IPTU.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. Faço saber que a câmara legislativa do Distrito Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica concedido desconto de 5% no valor da Taxa de Limpeza Pública (TLP/2008) aos contribuintes que fizerem o pagamento do tributo no valor integral até a data de vencimento da cota única.
Art. 2º – Para os imóveis edificados residenciais utilizados para fins comerciais exclusivamente relacionados à prestação de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o valor da TLP/2008 corresponderá ao produto do Valor Básico de Referência-A (VBR-A) pelo respectivo fator do Anexo I da Lei nº 6.945, de 14 de setembro de 1981, com alterações introduzidas pela Lei nº 4.022, de 28 de setembro de 2007.
Art. 3º – Fica remitido o valor da TLP, referente ao exercício de 2008, até os limites e valores necessários à efetivação dos artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativamente à data do lançamento da TLP/2008.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário. (José Roberto Arruda)