INSTRUÇÃO NORMATIVA 54 RE, DE 2015
(DO-RS DE 8-10-2015)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Receita Estadual revoga limite mensal para fornecimento de querosene com redução de ICMS
Este Ato revoga a Seção 9.0 do Capítulo III do Título I da Instrução Normativa 45 DRP/98, que fixava o limite de consumo mensal de querosene de aviação a ser observado na redução da base de cálculo do ICMS nas saídas internas querosene de aviação, em virtude das novas regras aprovadas pelo Decreto 52.587, de 8-10-2015.
O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):
1. No Capítulo III do Título I, fica revogada a Seção 9.0.
2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2015.
MARIO LUIS WUNDERLICH DOS SANTOS,
Subsecretário da Receita Estadual.
