LEI 3.639, DE 6-10-2015
(DO-RO DE 6-10-2015)
DÉBITO FISCAL - Pagamento
Estado altera regras do REFAZ - V
Foi introduzida modificação na Lei 2.840, de 3-9-2012, que instituiu o programa de recuperação de créditos da Fazenda Pública Estadual, REFAZ – V, revogando dispositivo que limitava o valor do pagamento integral no caso de dação em pagamento de bem imóvel.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o § 2º do artigo 5º da Lei n. 2.840, de 3 de setembro de 2012.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CONFÚCIO AIRES MOURA
Governador
