CONVÊNIO ICMS 100, DE 2-10-2015
(DO-U DE 8-10-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – Programa Aplicativo Fiscal
RS é excluído das disposições do Convênio ICMS 15/2008
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira – O inciso I da cláusula décima sexta do Convênio ICMS 15/08, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I - aos Estados do Mato Grosso, Sergipe e Rio Grande do Sul;”.
Cláusula segunda – Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
