CONVÊNIO ICMS 101, DE 2-10-2015
(DO-U DE 8-10-2015)
ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Normas
Confaz altera regras relativas ao ECF
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 158ª reunião ordinária, realizada em Florianópolis, SC, no dia 2 de outubro de 2015, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira A cláusula sexagésima quinta do Convênio ICMS 09/09, de 3 de abril de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Cláusula sexagésima quinta Este convênio não se aplica aos Estados de Mato Grosso, Paraíba, Rondônia, São Paulo, Sergipe e Rio Grande do Sul.”.
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
