Secretaria de Desenvolvimento disciplina as regras para concessão de benefícios fiscais vinculados a Contratos de Produtividade

PORTARIA 3-R SEDES, DE 8-2-2008
(DO-ES DE 11-2-2008)

BENEFÍCIO FISCAL
Incentivos Vinculados à Celebração de Contrato de Produtividade

Secretaria de Desenvolvimento disciplina as regras para concessão de benefícios fiscais vinculados a Contratos de Produtividade
Benefícios foram instituídos pelo Decreto 2.004-R, de 29-1-2008 (Fascículo 05/2008), vinculados à celebração de Contrato de Produtividade e abrange diversos
setores produtivos relacionados no Capítulo XXXIX-A do Título II do RICMS. Foi alterada a Portaria 15-R SEDES, de 21-8-2007 (Fascículo 34/2007).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 98, II, da Constituição Estadual e a alínea “o” do artigo 46 da Lei nº 3.043, de 31 de dezembro de 1975, considerando os benefícios fiscais descritos no Capítulo XXXIX-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo (RICMS/ES), aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002; RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 1º da Portaria Nº 15-R, de 21 de agosto de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – As empresas inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, vinculadas aos setores produtivos indicados no Capítulo XXXIX-A do RICMS/ES, para usufruírem dos respectivos benefícios fiscais, deverão atender as condições previstas nesta Portaria.”
Art. 2º – Os anexos I, II, III e IV da Portaria Nº 15-R/2007 ficam substituídos pelos anexos I, II, III e IV que integram esta Portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Guilherme Gomes Dias – Secretário de Estado de Desenvolvimento)

ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DE CONTRATO DE COMPETITIVIDADE – CBCC
(Em papel timbrado do requerente)

Exmo. Senhor Secretário de Estado de Desenvolvimento do Espírito Santo.
A empresa....................................................................., com sede ............................................................ (endereço completo) município.........................., neste Estado, CNPJ nº..............................., inscrição estadual nº............................., por seu representante legal abaixo assinado, vem requerer a V. Exa., a adesão ao Contrato de Competitividade nº ............./......... e a sua inscrição no Cadastro de Beneficiários do Contrato de Competitividade – CBCC relativo ao Setor Produtivo ...............................do Estado do Espírito Santo, para as providências de análise e aprovação.

Seguem em anexo os documentos abaixo relacionados:
1. Termo de Adesão;

2. Ficha Inicial de Informações Cadastrais;

3. Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Pública Estadual;

4. Comprovante de ser usuário de processamento de dados; e

5. Comprovante da adesão ao programa da agência virtual.

Nestes Termos,
Pede Deferimento
............................, ...... de ........................ de ..........

_______________________________
Carimbo e assinatura do requerente

ANEXO II
TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE COMPETITIVIDADE COM O SETOR PRODUTIVO DE ....................... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Nº....(CONTRATO)  Publicado no DOES em .................
A empresa............................................................................., com sede...............................................................................(endereço completo), município..............................................., neste Estado, CNPJ nº..........................................................., inscrição estadual nº.............................., por seu representante legal abaixo assinado, declara que se enquadra na classificação de empresa a que se refere o Contrato de Competitividade nº ........../......., firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento – SEDES, com a entidade representativa do setor produtivo de ................do Estado do Espírito Santo, e manifesta a sua opção pela adesão às condições firmadas no referido contrato. Afirma não estar em inadimplência com a Fazenda Estadual, além de ter pleno conhecimento e aceitação do teor das cláusulas contratuais, e se compromete a cumprir as condições e metas fixadas para usufruir o benefício fiscal constante no RICMS, sob pena da imediata suspensão da fruição do mesmo, bem como a exclusão do CBCC.
Declara ainda sua concordância com a obrigatoriedade dos seguintes itens:
a) Apresentar informações, na periodicidade fixada no contrato, à Gerência de Arranjos Produtivos (GEAP) da SEDES, relativas ao cumprimento das metas e condições contratuais, para serem objeto de análise pela comissão de acompanhamento, e autorizar a SEFAZ a disponibilizar à SEDES informações sobre a arrecadação do ICMS e dados cadastrais;
b) Que a suspensão por não cumprir os termos do contrato não gera quaisquer direitos de ressarcimento de valores investidos; e
c) Do cumprimento das obrigações acessória e principal previstas na legislação tributária, em especial a entrega ou disponibilização, quando solicitada a sua exibição, dos livros e documentos fiscais a auditoria fiscal da SEFAZ;

Local e data
Nome da Empresa e Assinatura do Representante Legal
Nome do Representante Legal
Carteira de Identidade
CPF

ANEXO III
FICHA DE INFORMAÇÕES – CADASTRAL
Empresa Pleiteante à Adesão a Contrato de Competitividade

1. Razão Social da Empresa

2. CNPJ                                                                                                    3. Inscrição Estadual

4. CNAE                                                                                                   5. Inscrição Municipal

6. Nome comercial ou fantasia

7. Endereço completo e contato

Rua/Avenida					Nº
Bairro	Cep	Município		Estado Espírito Santo
Telefone	E-mail		Site
Pessoa (as) para contato

8. Filial

Localização da Filial	Atividade da filial

9. Início das atividades e breve histórico da empresa

10. Estrutura Societária

Nomes dos Sócios	Participação Acionária		Função
	Quantidade de Cotas	%

11. Participação em Grupo Econômico

Grupo Econômico	Razão Social	Atividade Econômica	Forma de Participação

12. Estrutura física do empreendimento (Área em m²)

Área total
Área total construída
Área construída para produção
Área construída para administração
Área para movimentação e armazenagem de materiais
Área destinada à coleta e armazenagem de resíduos

13. Investimentos realizados

Itens de Investimento (R$)	Na Implantação	Ano:	Ano:	Ano:	Acumulado atualizado
Obras civis
Equipamentos nacionais
Equipamentos importados
Meio ambiente
Desenvolvimento de produtos
Automação: adm/suprimentos/vendas
Automação: produção
Outros: quais?

14. Recursos humanos

Distribuição – quantidade	Ano:	Ano:	Ano:
Funcionários da produção
Funcionários da administração
Estagiário de Nível Médio
Estagiário de Nível Superior
Total

Nível de escolaridade dos atuais funcionários	Quantidade
	Ano:	Ano:	Ano:
Não alfabetizados
1º Grau
2º Grau
3º Grau
Total

15. Origem de matérias-primas e insumos

Identificação (Tipos)	Ano:			Ano:			Ano:
	UF/ País	R$	%	UF/ País	R$	%	UF/ País	R$	%
Totais			100			100			100

16. Produção

Produtos (Tipos)	Ano:		Ano:		Ano:
	Quantidade	%	Quantidade	%	Quantidade	%
Totais		100		100		100

17. Destino da Produção

Mercado Nacional
Estado	Ano:		Ano:		Ano:
	Faturamento	%	Faturamento	%	Faturamento	%
Subtotal

Mercado Internacional
País	Ano:		Ano:		Ano:
	Faturamento	%	Faturamento	%	Faturamento	%
Subtotal

TOTAL

100%

100%

100%

18. Informações Econômicas e Fiscais

Arrecadação de ICMS	Ano	Ano	Ano

19. Investimentos em Fundamentos da Excelência Organizacional

Fundamentos da Excelência Organizacional

19.1. Pensamento Sistêmico – Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo.

19.2. Aprendizado Organizacional – Busca e alcance de um novo panorama de conhecimento para a organização por meio da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de experiências.

19.3. Cultura de Inovação – Promoção de um ambiente favorável à criatividade, experimentação e implementação de novas idéias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.

19.4. Liderança e Constância de Propósitos – Atuação de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora das pessoas, visando ao desenvolvimento da cultura de excelência, a promoção de relações de qualidade e à proteção dos interesses das partes interessadas.

19.5. Orientação por Processos e Informações – Compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e execução de ações deve ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis, além de incluir os riscos identificados.

19.6. Visão de Futuro – Compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ecossistema e o ambiente externo no curto e no longo prazos, visando à sua perenização.

19.7. Geração de Valor – Alcance de resultados consistentes, assegurando a perenidade da organização pelo aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada por todas as partes.

19.8. Valorização das Pessoas – Estabelecimento de relações com as pessoas, criando condições para que elas se realizem profissionalmente e humanamente, maximizando seu desempenho por meio do comprometimento, desenvolvimento de competências e espaço para empreender.

19.9. Conhecimento Sobre o Cliente e o Mercado – Conhecimento e entendimento do cliente e do mercado, visando à criação de valor de forma sustentada para o cliente e, conseqüentemente, gerando maior competitividade nos mercados.

19.10. Desenvolvimento de Parcerias – Desenvolvimento de atividades em conjunto com outras organizações, a partir da plena utilização das competências essenciais de cada uma, objetivando benefícios para ambas as partes.

19.11. Responsabilidade Social – Atuação que se define pela relação ética e transparente da organização com todos os públicos com os quais se relaciona, estando voltada para o desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gerações futuras, respei0 tando a diversidade e promovendo redução das desigualdades sociais como parte integrante da estratégia da organização.

Listar os fundamentos aplicados pela sua empresa e descrever a prática realizada

Fundamentos	Descrever a Prática Realizada

Responsável pelas Informações
Nome
Função na empresa
Local e data
Assinatura

NOTAS EXPLICATIVAS:

1. As informações constantes nos itens 13, 14, 15, 16, 17, e 18 referem-se aos três últimos anos anteriores a solicitação da adesão ao contrato de competitividade;
2. Os valores constantes nos itens 13, 15, 17, e 18 deverão ser expressos em R$ mil.

ANEXO IV
FICHA DE INFORMAÇÕES – SEMESTRAL
Empresa integrante do Contrato de Competitividade nº ......
CBCC Nº ................

PERÍODO DA INFORMAÇÃO: ................................

1. Razão Social da Empresa

2. CNPJ                                                                                                    3. Inscrição Estadual

4. Endereço completo e contato

Rua/Avenida					Nº
Bairro	Cep	Município		Estado Espírito Santo
Telefone	E-mail		Site
Pessoa (as) para contato

5. Filial

Localização da Filial	Atividade da filial

6. Estrutura Societária

Nomes dos Sócios	Participação Acionária		Função
	Quantidade de Cotas	%

7. Investimentos Realizados

Itens de Investimento	Valor
Obras civis
Equipamentos nacionais
Equipamentos importados
Meio ambiente
Desenvolvimento de produtos
Automação: adm/suprimentos/vendas
Automação: produção
Outros: quais?

8. Recursos humanos

Distribuição	Quantidade
Funcionários da produção
Funcionários da administração
Total:

Distribuição	Unidade de ensino integrada	Quantidade
Estagiário de Nível Médio
Estagiário de Nível Superior
Total:

Nível de escolaridade dos atuais funcionários	Quantidade
Não alfabetizados
1º Grau
2º Grau
3º Grau
Total:

9. Origem de matérias-primas e insumos

Identificação (Tipos)	Estado/País	Custo	%
Total			100

10. Produção

Produtos	Quantidade	%
Total		100

11. Destino da Produção

Estado	Faturamento	%
Subtotal

País	Faturamento	%
Subtotal

TOTAL

100%

12. Informações Econômicas e Fiscais

Arrecadação do ICMS

13. Listar os Investimentos em Fundamentos da Excelência Organizacional aplicados pela sua empresa no semestre

Fundamentos	Descrever a Prática Realizada

Responsável pelas Informações
Nome
Função na empresa
Local e data
Assinatura

NOTAS EXPLICATIVAS:
1. Os itens 4, 5, e 6 somente deverão ser preenchidos quando da ocorrência de alteração de dados cadastrais;
2. Os itens 7, 9, 11 e 12 devem ser expressos R$ mil.