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Trabalho e Previdência

MTE altera Norma Regulamentadora que trata de Fiscalização e Penalidades

Portaria SIT-DSST 38/2008

01/03/2008 01:00:19

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PORTARIA 38 SIT-DSST, DE 21-2-2008
(DO-U DE 25-2-2008)

SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
Fiscalização e Penalidades

MTE altera Norma Regulamentadora que trata de Fiscalização e Penalidades
O referido Ato inclui na NR-28 os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, aprovada pela Portaria 202 MTE, de 22-12-2006 (Informativo 52/2006). Fica alterado o Anexo II da NR-28 – Fiscalização e Penalidades, aprovada pela Portaria 3.214 MTb, de 8-6-78 (DO-U de 6-7-78).

A SECRETÁRIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO E A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 200 da Consolidação das Leis do Trabalho e no artigo 2º da Portaria nº 3.214, de 8 de junho de 1978, RESOLVEM:
Art. 1º – Incluir no Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades, os códigos de ementa e respectivas gradações de infração da Norma Regulamentadora nº 33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados, aprovada pela Portaria GM/MTE nº 202, de 22 de dezembro de 2006, nos termos a seguir:

ITEM/SUBITEM

CÓDIGO

INFRAÇÃO

 

133000-4

 

33.2.1 “a”

133001-2

2

33.2.1 “g”

133002-0

3

33.2.1 “h”

133003-9

4

33.2.1 “i”

133004-7

4

33.2.1 “j”

133005-5

3

33.3.1

133006-3

4

33.3.2 “a”

133007-1

3

33.3.2 “b”

133008-0

3

33.3.2 “c”

133009-8

3

33.3.2 “d”

133010-1

3

33.3.2 “e”

133011-0

3

33.3.2 “f”

133012-8

3

33.3.2 “g”

133013-6

3

33.3.2 “h”

133014-4

3

33.3.2 “i”

133015-2

3

33.3.2 “j”

133016-0

3

33.3.2 “k”

133017-9

3

33.3.2.1

133018-7

3

33.3.2.2

133019-5

3

33.3.2.3

133020-9

3

33.3.2.4

133021-7

3

33.3.2.5

133022-5

3

33.3.3 “a”

133023-3

2

33.3.3 “b”

133024-1

3

33.3.3 “c”

133025-0

3

33.3.3 “d”

133026-8

3

33.3.3 “e”

133027-6

2

33.3.3 “f”

133028-4

3

33.3.3 “g”

133029-2

2

33.3.3 “h”

133030-6

2

33.3.3 “i”

133031-4

3

33.3.3 “j”

133032-2

2

33.3.3 “k”

133033-0

1

33.3.3 “l”

133034-9

2

33.3.3 “m”

133035-7

2

33.3.3 “n”

133036-5

3

33.3.3 “o”

133037-3

3

33.3.3 “p”

133038-1

3

33.3.3.1

133039-0

3

33.3.3.2

133040-3

3

33.3.3.3

133041-1

2

33.3.3.4

133042-0

2

33.3.3.5 “a”

133043-8

2

33.3.3.5 “b”

133044-6

2

33.3.3.5 “c”

133045-4

2

33.3.3.5 “d”

133046-2

2

33.3.3.5 “e”

133047-0

2

33.3.3.5 “f”

133048-9

2

33.3.4.1

133049-7

3

33.3.4.3

133050-0

3

33.3.4.4

133051-9

4

33.3.4.5 “a”

133052-7

3

33.3.4.5 “b”

133053-5

3

33.3.4.5 “c”

133054-3

3

33.3.4.5 “d”

133055-1

3

33.3.4.7 “a”

133056-0

3

33.3.4.7 “b”

133057-8

3

33.3.4.7 “c”

133058-6

3

33.3.4.7 “d”

133059-4

3

33.3.4.7 “e”

133060-8

3

33.3.4.8

133061-6

4

33.3.4.9

133062-4

3

33.3.4.10

133063-2

4

33.3.5.1

133064-0

3

33.3.5.2 “a”

133065-9

2

33.3.5.2 “b”

133066-7

2

33.3.5.2 “c”

133067-5

2

33.3.5.3

133068-3

3

33.3.5.4

133069-1

2

33.3.5.5

133070-5

2

33.3.5.6

133071-3

3

33.3.5.7

133072-1

2

33.3.5.8

133073-0

1

33.3.5.8.1

133074-8

1

33.4.1

133075-6

4

33.4.1 “a”

133076-4

2

33.4.1 “b”

133077-2

2

33.4.1 “c”

133078-0

2

33.4.1 “d”

133079-9

2

33.4.1 “e”

133080-2

2

33.4.2

133081-0

3

33.4.3

133082-9

3

33.5.1

133083-7

4

33.5.3

133084-5

4

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela – Secretária de Inspeção do Trabalho; Júnia Maria de Almeida Barreto – Diretora do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho)

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.