Legislação Comercial
INSTRUÇÃO
NORMATIVA 69 ANCINE, DE 25-2-2008
(DO-U DE 28-2-2008)
ANCINE
Relatório de Comercialização de Obras Audiovisuais
ANCINE altera prazo de início de vigência da IN 64/2007
A data de entrada em vigor da Instrução Normativa 64 ANCINE, de 18-10-2007
(Fascículo 43/2007), que regula o envio de relatório de comercialização
de obras audiovisuais pelas empresas distribuidoras que atuam no segmento de
vídeo doméstico, passa a ser 2-6-2008.
A
Instrução Normativa 69 ANCINE/2008 altera o artigo 12 da Instrução
Normativa 64 ANCINE/2007.
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