Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Ajuste SINIEF 8/2007 e diversos Convênios e Protocolos ICMS

DECRETO 29.195, DE 22-2-2008
(DO-CE DE 25-2-2008)

CONVÊNIO
Incorporação à Legislação

Estado ratifica e incorpora à legislação tributária o Ajuste SINIEF 8/2007 e diversos Convênios e Protocolos ICMS
Os Atos relativos a este Estado e que contenham assuntos relevantes foram divulgados nos Fascículos 33, 37, 40 e 41/2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e; considerando a realização da 127ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Florianópolis/SC, em 28 de setembro de 2007 e 108ª a 111ª Reuniões Extraordinárias, realizada em Brasília-DF, respectivamente nos dias 13 de agosto, 21 de agosto e 10 de setembro de 2007, que introduziram alterações na legislação estadual, DECRETA:
Art. 1º – Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual:
I – os Convênios ICMS n^os 104/2007, 109/2007, 110/2007, 112/2007, 113/2007, 118/2007, 119/2007 e 120/2007 e 106/2007 e 117/2007, em relação aos convênios que o Estado do Ceará seja signatário;
II – o Ajuste SINIEF‘s nº 8/2007;
III – os Protocolos ICMS n^os 42/2007, 43/2007, 45/2007, 47/2007, 48/2007, 49/2007, 50/2007, 52/2007, 56/2007, 57/2007 e 58/2007.
Art. 2º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. (Cid Ferreira Gomes – Governador do Estado do Ceará; João Marcos Maia – Secretário da Fazenda em Exercício)