Estado altera o RICMS com relação à entrega antecipada de mercadorias importadas e à isenção nas aquisições de óleo diesel por embarcações pesqueiras

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 DRP, DE 25-2-2008
(DO-RS DE 27-2-2008)

IMPORTAÇÃO
Entrega Antecipada

Estado altera o RICMS com relação à entrega antecipada de mercadorias importadas e à isenção nas aquisições de óleo diesel por embarcações pesqueiras
Alteração no Decreto 37.699, de 26-8-97, prevê a não-exigência de emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de mercadoria importada do exterior, na hipótese de sua entrega antecipada, bem como inclui embarcações pesqueiras no Apêndice II do RICMS, que define o limite do consumo anual de óleo diesel com isenção de ICMS para o exercício de 2008.

O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30-12-85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26-10-98 (DOE 30-10-98):
1. No Capítulo XI do Título I, fica acrescentada a Seção 23.0 com a seguinte redação:
“23.0. ENTREGA ANTECIPADA DE MERCADORIA IMPORTADA DO EXTERIOR
23.1. Não será exigida a emissão de documento fiscal para acompanhar o transporte de mercadoria importada do exterior até o estabelecimento do importador na hipótese em que, nos termos do artigo 47 da Instrução Normativa SRF nº 680, de 2-10-2006, da Secretaria da Receita Federal, a autoridade aduaneira autorizar sua entrega antecipada, sem que tenha sido totalmente realizada a conferência aduaneira.”
2. Na tabela do Apêndice II, ficam acrescentadas as seguintes embarcações pesqueiras, observada a ordem alfabética do “nome do Proprietário”, conforme segue:

NOME DO PROPRIETÁRIO	CPF ou CNPJ	NOME DO BARCO	Nº DE INSCRIÇÃO DA EMBARCAÇÃO NO R.G.P.S.E.A.P.*	TOTAL DO CONSUMO ANUAL DE ÓLEO DIESEL (EM LITROS)
“AMÉRICO DA SILVA FARIAS	276.546.720-04	CAREJO II	RS-05677	218.072
DELAMAR GENERALDO MACHADO FILHO	195.477.570-91	DON LUCAS	RS-06337	147.015
FRANCISCO VENANCIO PEREIRA	091.521.300-10	PEREIRA	RS-06338	218.072
HOMERO AMORIM DE PAIVA	004.771.250-34	BOEMIO XVII	RS-06339	253.192
JORGE LUIS DE OLIVEIRA MELO	447.459.310-34	MESTRE DOS MARES	RS-06336	209.904
JOSE ROBERTO DOS SANTOS HENRIQUES	358.595.800-10	CELMAR III	RS-05693	194.386
MANOEL DA COSTA GALARRAGA	118.113.230-49	LULA II	RS-05685	285.862
		LILIAN I	RS-05654	196.020
MARCOS RONALDO SILVEIRA	379.882.040-68	SANTA ROSA M	RS-01298	218.072
		SANTA VITÓRIA	RS-00690	310.365
		N.S.APARECIDA	RS-00736	220.522
MASSAYUKI YUMOTO	149.315.248-34	PRIMAVERA VII	SC-00446	265.444
		PRIMAVERA VIII	SC-00447	277.695
		PRIMAVERA XVII	SC-01768	237.674
MAURI NICOLA BRAUN	248.205.040-53	SANTA ISABEL	RS-01661	310.365
RONALDO SOARES GARCIA	215.686.850-68	GABRIEL G	RS-05658	124.963”

3. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Júlio César Grazziotin – Diretor da Receita Estadual)