RESOLUÇÃO 2.675 SEFAZ, DE 5-10-2015
(DO-MS DE 9-10-2015)
CRÉDITO - Estorno
Fazenda altera regras relativas ao estorno de crédito
Foi introduzida modificação na Resolução 1.741 SEFAZ, de 25-3-2004, que dispõe sobre o estorno de crédito pelos estabelecimentos que tenham promovido entradas de mercadorias decorrentes de operações interestaduais cujos remetentes tenham se utilizado de benefício fiscal em desacordo com a regras do Confaz.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da sua competência,
RESOLVE:
Art. 1° Fica acrescentado o item 11 ao Anexo Único da Resolução/SERC n° 1.741, de 25 de março de 2004, com a seguinte redação:
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda
