DECRETO 40.714, DE 8-10-2015
(DO-MRJ DE 9-10-2015)
LICENCIAMENTO - Apresentação de Documentos - Município do Rio de Janeiro
Estabelecida a dispensa de apresentação de documentos emitidos
por meio do sistema da Prefeitura em processos de licenciamento
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve primar pela eficiência no desempenho de suas atribuições para alcançar os melhores resultados na prestação do serviço público;
CONSIDERANDO que é necessário simplificar e modernizar os procedimentos atuais de licenciamento na Cidade, para atingir maior rapidez, perfeição e economicidade nos serviços públicos prestados à população;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e consolidar as diversas normas que tratam de procedimentos de licenciamento de obras e de negócios na Cidade do Rio de Janeiro;
DECRETA:
Art. 1º Fica dispensada a apresentação de documentos que sejam emitidos através de sistema informatizado pelos órgãos da PCRJ nos processos de licenciamentos municipais.
Parágrafo único – Os documentos mencionados no caput, quando necessários para o licenciamento requerido, serão obtidos pelo órgão licenciador diretamente do sistema do órgão responsável por sua emissão.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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EDUARDO PAES